ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-5-2001.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146 e 150/01 (Processos nºs 2289 e 2305/01, respectivamente); pelo Vereador Marcelo Danéris, as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/01 (Processo nº 1995/01); pelo Vereador Nereu D’Avila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº 048/01 (Processo nº 2171/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 001/01, da Vereadora Clênia Maranhão, Presidenta da Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução nº 030/01 (Processo nº 1454/01); 010/01, da Senhora Rejane Assis Bicca, Diretora-Geral da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre - ATEMPA; 6706, 6721 e 6722/01, do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Airton Pimentel Silveira e à Senhora Izabel L’Aryan, respectivamente Presidente e Vice-Presidenta do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul - SICOM, que discorreram sobre a necessidade de que seja definido um espaço cultural democrático para que a classe musical gaúcha desenvolva suas atividades artísticas. Nesse sentido, solicitaram ao Poder Público a destinação de um local a ser utilizado para esse fim, sugerindo a utilização das dependências dos armazéns situados no Cais do Porto e procedendo à leitura de documento relativo ao assunto. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Clênia Maranhão, Humberto Goulart, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Raul Carrion e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, a Senhora Izabel L’Aryan procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado pelo Senhor Airton Pimentel Silveira, intitulado “SICOM/RS PEDE ESPAÇO". Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do qüinquagésimo sétimo aniversário de fundação do Teresópolis Tênis Clube, nos termos do Requerimento nº 098/01 (Processo nº 1629/01), de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Júlio de Moraes e Marlene Ribas, respectivamente Presidente e Diretora Social do Teresópolis Tênis Clube. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes, homenageando o Teresópolis Tênis Clube pelo transcurso de seus cinqüenta e sete anos de existência, procedeu a relato histórico da formação e das atividades desenvolvidas por essa entidade desde a data de sua fundação. Ainda, ressaltou a importância das diretrizes administrativas adotadas por essa instituição, especialmente no que tange à prestação de serviços sociais à comunidade porto-alegrense. O Vereador João Bosco Vaz, aludindo à participação de Sua Excelência em evento festivo nas dependências do Teresópolis Tênis Clube, realizado no dia vinte e cinco de maio do corrente, cumprimentou o Vereador Cassiá Carpes pela proposição da presente homenagem. Também, destacou o enfoque dado pelas diversas gestões administrativas dessa instituição ao longo dos anos, principalmente no que diz respeito à qualidade no atendimento aos seus associados. O Vereador Carlos Alberto Garcia parabenizou o Senhor Júlio de Moraes, Presidente do Teresópolis Tênis Clube, pela passagem dos cinqüenta e sete anos de fundação dessa entidade, referindo-se à contribuição de diferentes segmentos da comunidade porto-alegrense para o desenvolvimento dessa agremiação. Ainda, salientou que os valores sócioeducativos e culturais são os alicerces que fundamentam as atividades dessa instituição. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Júlio de Moraes, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo aos cinqüenta e sete anos de fundação do Teresópolis Tênis Clube. Às quinze horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças de alunos e das professoras Carmem Zita Fabrício da Silva, Évelin Maria Dillemburg Martil, Maria Geraci Prestes Teixeira e Andresa Porto, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Monte Líbano, presentes neste Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se contrariamente à postura política adotada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, especificamente no que se refere à estrutura administrativa e ao gerenciamento dos quadros funcionais das Polícias Civil e Militar. Ainda, destacou a disposição de Sua Excelência em candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul no próximo pleito eleitoral. Após, o Senhor Presidente informou estar sendo realizado, no saguão de entrada do Plenário Aloísio Filho, um coquetel oferecido pela Diretoria do Teresópolis Tênis Clube. Também, informou que representante da Telefônica Celular se encontra à disposição dos Senhores Vereadores no Salão Adel Carvalho, para prestar informações acerca de produtos oferecidos por essa empresa. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon pronunciou-se acerca de reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, na qual foi debatida a proposta de adoção, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, da língua inglesa como única opção de língua estrangeira a ser oferecida aos vestibulandos dos cursos de Medicina e Nutrição. Também, aludiu à realização do Dia da Solidariedade, organizado pelas Indústrias Tevah S.A. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu a respeito de convênio firmado entre o Executivo Municipal e o Serviço Social do Comércio - SESC, o qual prevê a restauração e implantação de um centro cultural em imóvel anteriormente ocupado pelo Cinema Capitólio. Também, procedeu à análise de matéria publicada no jornal Zero Hora, em sua edição do dia vinte e sete de maio do corrente, relativa à concentração de camelôs no Centro de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca da situação de crianças carentes verificada em diversas vias públicas do Município de Porto Alegre, onde, segundo Sua Excelência, vem ocorrendo a proliferação da exploração da mão-de-obra infantil e o crescimento do consumo de drogas. Nesse sentido, externou sua contrariedade às políticas sociais desenvolvidas pelo Executivo Municipal no atendimento a essas crianças. O Vereador Raul Carrion questionou as diretrizes do chamado “Plano Colômbia”, desenvolvido pelos Estados Unidos da América, o qual prevê o envio de tropas americanas com o intuito de coibir o narcotráfico nas áreas de fronteira entre o Brasil e a Colômbia, salientando que, no entender de Sua Excelência, essa intervenção revela interesses estratégicos que objetivam promover a derrota das forças que se opõem aos Estados Unidos da América e obter o domínio da Amazônia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, dando continuidade ao pronunciamento efetuado anteriormente por Sua Excelência, citou as considerações feitas pelo Senhor James Petras, Professor da Universidade do Estado de Nova York, a respeito das operações que integram o intitulado “Plano Colômbia” e manifestou sua solidariedade, em nome do Partido Comunista do Brasil, à luta do povo colombiano contra o regime político vigente naquele País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 044/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 040, 047 e 050/01, este discutido pelo Vereador Beto Moesch, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 118/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão, 120 e 125/01, discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol, 116/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 121, 122, 124 e 126/01, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 095, 097, 117 e 108/01, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, os Projetos de Resolução nºs 042, 045 e 046/01. Na ocasião, o Senhor Presidente reiterou a informação de que representante da Telefônica Celular se encontra à disposição dos Senhores Vereadores no Salão Adel Carvalho, para prestar informações acerca de produtos oferecidos por essa empresa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila dissertou acerca de matéria veiculada no jornal Zero Hora no dia vinte e sete de maio do corrente, atinente à situação de camelôs no Centro de Porto Alegre, ressaltando a importância de uma fiscalização efetiva, por parte da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, que vise à coibir a proliferação de comerciantes informais não-cadastrados no Centro da Capital. O Vereador Haroldo de Souza, manifestando-se quanto aos trabalhos da presente Sessão, referiu-se ao teor das matérias constantes em Discussão Preliminar de Pauta. Ainda, destacou a importância do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 023, 035, 036 e 158/01 e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/00, formulando questionamentos a respeito da votação dos referidos projetos. O Vereador Beto Moesch registrou o transcurso, ontem, do Dia Nacional da Mata Atlântica, discorrendo sobre a ocorrência desse tipo de vegetação no Município de Porto Alegre e a importância de sua preservação. Ainda, esclareceu que a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO - reconheceu a Mata Atlântica como área de reserva da biosfera e patrimônio da Humanidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia, contraditando o pronunciamento efetuado pelo Vereador Haroldo de Souza em Comunicação de Líder, pronunciou-se a respeito das funções atinentes ao cargo de Vereador, justificando que as principais preocupações do Legislador Municipal devem ser a fiscalização dos atos do Executivo e o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, além da discussão, junto à população, dos problemas da Cidade. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Fernando Záchia reportou-se ao discurso realizado pelo Vereador Haroldo de Souza e ressaltou que a tramitação de Projetos de Lei neste Legislativo obedecem a dispositivos legais constantes no Regimento. Ainda, afirmou não ser atribuição da Mesa Diretora interferir na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o que, por outro lado, pode ser feito pelos Senhores Vereadores, através de Requerimento. Na ocasião, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca dos pronunciamentos efetuados pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, em Comunicação de Líder, e pelo Vereador Fernando Záchia, em Tempo de Presidente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, comentando as condições de funcionamento do Abrigo Municipal Ingá Britta, enfocou a necessidade da formação de uma Comissão de Vereadores com a finalidade de realizarem visita àquela instituição. Ainda, manifestou-se sobre o curso dos trabalhos das Sessões Ordinárias desta Casa, defendendo a realização de debates como fator fundamental para a avaliação e votação das matérias que tramitam neste Legislativo. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca das preocupações externadas pelo Vereador Haroldo de Souza, relativamente ao desenvolvimento dos trabalhos das Sessões Ordinárias, apontando para o ritmo diferenciado das atividades dos Parlamentos em relação às demais instituições e opinando que esses trabalhos têm se ajustado à dinâmica das mudanças da sociedade e devem seguir na direção dos anseios da população. A seguir, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse realizado um estudo acerca do artigo 229 do Regimento, o qual se refere à utilização da Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier referiu-se favoravelmente ao trabalho realizado pelo Vereador Adeli Sell no acompanhamento das questões relativas à revitalização do Centro da Cidade. Também, discordando de aspectos abordados pelo Vereador Haroldo de Souza quanto à tramitação de matérias nesta Casa, posicionou-se sobre a importância do Legislativo como um Poder representativo dos diversos segmentos da sociedade. O Vereador Reginaldo Pujol discursou a respeito das funções exercidas pelos Parlamentos ao longo da história, mencionando os diversos períodos políticos pelos quais o País passou e a influência exercida por essas instituições na busca pelo aperfeiçoamento democrático brasileiro. Ainda, destacou sua preocupação com o aprofundamento dos debates na Casa, a fim de que as proposições possam ser devidamente avaliadas e votadas. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre o posicionamento adotado pelo Executivo Municipal com referência aos resultados de pesquisa solicitada por Sua Excelência à Diretoria Legislativa desta Casa durante a Vigésima Sétima Sessão Ordinária, referente às leis municipais já sancionadas e que ainda não obtiveram a devida regulamentação, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto e o Vereador João Antonio Dib manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando informações acerca do número de processos que se encontram em tramitação nas Comissões Permanentes e cujos Pareceres não foram exarados no prazo regimental. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/01, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 027/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Juarez Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 027/01, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/00, por onze votos SIM, um voto NÃO e oito ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, Não o Vereador Estilac Xavier e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/01, por vinte e três votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/01, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Pedro Américo Leal, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/01, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 021/01, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, o qual foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Estilac Xavier, João Antonio Dib e Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezenove horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convido o Sr. Airton Pimentel e a Sr.ª Izabel L´Aryan, representantes do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do SUL - SICOM, para fazerem parte da Mesa.

O Sr. Airton Pimentel, representando o SICOM, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. AIRTON PIMENTEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio com a seguinte estratégia: durante a minha trajetória artística de músico, compositor e cantor profissional somada a minha condição de ativista e produtor cultural, engajado na política sindical desde a fundação do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul, nunca pensei ou poderia imaginar que a situação cultural do nosso Estado e da nossa Capital chegasse ao estágio miserável em que se encontra. Vou-me deter nos limites da Capital, para objetivar com mais clareza e eficiência.

Nós estamos, hoje, aqui, para buscar um espaço físico razoável, um local amplo, considerável às nossas metas de trabalho artístico, que esteja livre de interferências circunstanciais de quem esteja no poder dando as cartas, considerando que cada administração alternativa na administração da cultura tem lá seus interesses, muitas vezes equivocados e diversos da vontade geral e complexa da classe musical. O artista tem de se realizar independentemente de convenções político-partidárias que compreendemos queiram-se impor mormente sem interpretar a natureza pluralista de seus desígnios como agentes humanos atuantes na composição estética da arte e da felicidade, inserindo-se no contexto sociológico das comunidades.

Por esse motivo, desejamos espaço num dos armazéns do Porto de Porto Alegre, para desenvolvermos nossos trabalhos e, dessa forma, criarmos oportunidades de produzir eventos que venham compensar a lacuna crítica do mercado de trabalho para o músico na Capital, que se encontra em situação de estio, por certo, pela dura e cruel realidade conjuntural, econômica, que não dá lastro às casas de entretenimento para contratar músicos profissionais.

O que temos acompanhado com muita apreensão e sofrimento é o empobrecimento do músico no mercado de trabalho, sem proteção nenhuma do Estado, não podendo nem pagar a sua carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, cujo pagamento tem de ser atualizado todos os anos, para poder continuar esperando trabalho. Não tem previdência social, não tem garantia nenhuma nesta situação caótica em que se encontra a Nação brasileira.

Nós queremos um espaço em Porto Alegre para começarmos a luta de recuperação dos espaços nobres que sempre tiveram os músicos do Rio Grande do Sul.

É claro que estamos vivendo um outro tempo, com tecnologias avançadíssimas, capazes de imitar virtualmente a arte de se fazer música. Entretanto, sabemos que é impossível substituir o ser humano na capacidade e na escala dos valores estéticos reais.

Por isso, acreditamos na conquista desse espaço, que será fundamental para encetar o caminho da emancipação do músico compositor porto-alegrense no cumprimento de seus desígnios.

Era isso o que eu tinha para dizer. A nossa Vice-Presidenta, Dr.ª Izabel L’Aryan, dará mais alguns detalhes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. IZABEL L’ARYAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ler o expediente que será entregue nesta ocasião à Presidência da Câmara, dirigido a todos os Vereadores desta Casa. (Lê.)

“Somos o SICOM/RS - Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul. Utilizaremos o nobre espaço da Tribuna Popular no dia 28 de maio para expor nosso pedido denominado “SICOM/RS Pede Espaço”, em anexo.

Necessitamos de um espaço amplo, democrático, aberto a todos os músicos, compositores, poetas e público em geral, para realizar debates, fóruns, oficinas, shows musicais, audições, palestras, cursos e, principal e abundantemente, mostrar a nossa música em todos os seus estilos, oportunizando a apresentação de nomes consagrados com nomes emergentes, numa verdadeira usina da nossa imensa criação musical.

Acreditamos que um dos armazéns do Cais do Porto da nossa Capital tem o perfil e o espaço necessários para desenvolvermos essas importantes atividades de nossa categoria, abertas ao público em geral. Contamos com seu apoio!”

O documento, então, Sr. Presidente, dá conta da nossa atuação, ou seja, do currículo de atividades que temos em vinte anos de existência do Sindicato, que avalizam, sem dúvida alguma, o nosso pedido.

“SICOM/RS Pede Espaço! Um lugar para apresentações artísticas, assembléias, reuniões, oficinas, palestras, audições comentadas e workshops de música e direitos autorais musicais.”

Quem está pedindo? O Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul e a AGADDAM, Associação Gaúcha de Defesa dos Direitos Autorais Musicais, que desenvolvem atividades em defesa da música do Rio Grande do Sul, dos nossos autores e suas obras. O Sindicato dos Compositores do Rio Grande do Sul foi fundado em 28 de fevereiro de 1979. A AGADDAM foi fundada em 26 de novembro de 1992. O nosso endereço, com sede provisória, é na Rua Coronel Fernando Machado, 275, no Centro.

Atividades realizadas nesses vinte anos que podemos ressaltar: realização da primeira pauta nacional do direito autoral, em 1989; realizamos há quatro anos o RS/Música, maior encontro da classe musical gaúcha, e mantemos a secretaria do movimento homônimo. O RS/Música são encontros que já aconteceram em 1998, 1999, 2000 e 2001. Tanto os encontros anuais como o Movimento RS/Música desenvolvem temáticas e gestos importantes no que diz respeito a direitos autorais musicais, fomento, incentivo e divulgação, relativos à criação musical e à atividade musical como fator de desenvolvimento, bem como a defesa da música local, gaúcha e brasileira.

Alguns projetos desenvolvidos: Fóruns de Direito Autoral, de 14/07 a 08/12/1997, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura-PMPA, OMB, AGAR, IGTF, MTG, AJURIS, ARI, Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Câmara de Vereadores, Jornal Tradição e Jornal Chasquito, dentro do Projeto Discutindo a Música; 1º Ciclo de Estudos sobre Direito Autoral, de 22/02 a 10/04/2001, em parceria com a OAB/RS e com a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, realizado em cima da obra O Direito Autoral no Showbusiness, do autor Neemias Gueiros Jr., precedendo o RS/Música 2001; Projeto de Lei sobre a Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais Musicais, do SICOM/RS com Nilo Bairros de Brum, em 1997, por ocasião da CPI do ECAD no Congresso Nacional; Programa Canta Povo, visando a uma nova legislação, mais justa. Realizamos também o programa Canta Povo, na TVE, no ano de 1995, sobre a vida e a obra de autores musicais gaúchos. Para este ano, no 2º semestre de 2001, temos planejada a Extensão do RS/Música, com eventos similares já solicitados pelos governos dos respectivos Estados, em Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ, sob a coordenação do nosso Sindicato.

Queremos também registrar que foi inaugurada, em 4 de abril, uma delegacia no centro do Estado do Rio Grande do Sul, no Município de Santa Maria, funcionando regularmente e ocasionando, no final de junho, a realização do 1º RS/Música no interior do Estado, reunindo Santa Maria e municípios dos arredores, num desenvolvimento de interiorização do RS/Música.

Para que nós queremos esse espaço? SICOM/RS, AGADDAM/RS E RS/MÚSICA pedem espaço para: 1. Realização de apresentações artísticas diárias: um referencial diário, com ampla divulgação de músicos, compositores e intérpretes de todos os estilos de música, incluindo a regional, a popular, o rock, o samba, o erudito, a trova, o hip-hop, o rap, a poesia declamada e o repentismo, entre outros; oportunidade para nomes consagrados e novos nomes. 2. Realização de cursos, palestras e ciclo de estudos: na área da música, interpretação e direitos autorais musicais. 3. Realização de assembléias e reuniões com músicos e compositores. 4. Realização de oficinas: (a) para músicos compositores e intérpretes; (b) para meninos e pessoas carentes de rua, num trabalho voluntário, incluindo violão, teoria musical, técnica vocal e percepção musical. 5. Manutenção de biblioteca e sala de audições públicas, com discoteca de nossa música, com a finalidade de audições comentadas, pesquisas e estudos.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Passo às suas mãos esse expediente do Sindicato dos Compositores Musicais do Rio Grande do Sul.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradecemos ao Sr. Airton Pimentel e à Sr.ª Izabel L’Aryan, que ocuparam o nosso espaço da Tribuna Popular e que me fazem a entrega, neste momento, de um documento que irei solicitar que seja protocolado na Casa e, posteriormente, distribuído para todos os Srs. Vereadores tomarem conhecimento desse projeto denominado “SICOM/RS Pede Espaço”.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, de dar as boas-vindas ao Sr. Airton Pimentel e à Sr.ª Izabel L’Aryan, em meu nome particular e no nome dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e Beto Moesch. Fiquei muito preocupado com o que aqui foi dito. O Airton citou, claramente, o estágio de uma situação miserável da cultura em Porto Alegre. Isso me preocupa. Citou também que a nossa cultura em Porto Alegre depende de situações político-partidárias; isso também me preocupa. E também me preocupou muito a situação de empobrecimento dos músicos.

Para que isso seja melhor resolvido, o Sindicato solicita um espaço amplo, público e democrático para as suas atividades. Isso também me preocupa, porque nós, em Porto Alegre, temos espaços públicos, culturais; temos o Teatro Renascença, a Casa de Cultura Mário Quintana, o Teatro de Câmara, o Auditório Araújo Viana, o Gasômetro, o Auditório Pôr-do-Sol, e, em breve, teremos o Cine Capitólio. Todos esses espaços deveriam ser disponibilizados para o Sindicato dos Músicos, o que parece que não ocorre. Isso deve preocupar os Srs. Vereadores; precisamos ficar atentos a essa situação para que a cultura não continue sendo marginalizada em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB eu queria saudar a presença do Airton Pimentel e da Izabel, que representam o Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul.

Inicialmente, eu queria parabenizar a sua entidade, através de V. S.^as, pelas iniciativas que tem tomado na defesa da sua categoria. Quero expressar a solidariedade da nossa Bancada e a nossa preocupação sobre as denúncias que aqui foram trazidas em relação à situação que aqui explicitaram; a situação econômica e de espaço dos músicos do nosso Estado, assim como a preocupação legítima e justa que vocês têm pela autonomia e pela independência político-partidária do segmento que vocês representam.

Pensamos ser papel desta Casa o empenho para que todas as expressões da cultura do Estado sejam tratadas da mesma forma, com o mesmo respeito, e que o Poder Público venha a cumprir a sua responsabilidade no sentido de incentivar uma política cultural que contemple o conjunto dessas manifestações.

Quero desejar sucesso ao conjunto de iniciativas que a sua entidade está programando para este ano.

Quando eu fui membro da Comissão de Educação e Cultura da Casa, tive a oportunidade de acompanhar as lutas que o Sindicato dos Compositores Musicais do Rio Grande do Sul tem desenvolvido, lutas legítimas, justas, que correspondem aos anseios da categoria, mas também correspondem, seguramente, às expectativas do conjunto da nossa sociedade. A nossa solidariedade e o apoio a tudo que vocês considerarem importante para que a luta de vocês se faça vitoriosa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Airton Pimentel, Sr.ª Izabel L’Aryan, a minha manifestação vai ser um depoimento, que espero que venha em solidariedade com o Sindicato e também com os compositores musicais. Quero dizer que me ressinto de não ser associado do Sindicato, e quero dar o depoimento de que temos vinte duas músicas gravadas, e que nenhum depósito de direito autoral foi feito para este autor nos últimos anos, ou melhor, nunca foi feito nenhum depósito de direito autoral. Mesmo a última música sendo escolhida uma das vinte premiadas pela Prefeitura Municipal, recentemente, na distribuição de um CD comemorativo.

Fica aqui o depoimento de um compositor que é Vereador e que está junto ao Poder Público para entrar em solidariedade com os senhores para saber o que é possível fazer pela minha classe, porque, assim como eu, quase ninguém recebe direito autoral. Gostaria de saber para onde vão esses recursos e como é a organicidade desse fenômeno.

Deixo a solidariedade em nome da Bancada do PDT, do Ver. Ervino Besson, do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Nereu D’Avila e do Ver. Isaac Ainhorn. Por favor: socorram também, além dos Sindicato, os compositores do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, Sr.ª Izabel L'Aryan, Sr. Airton Pimentel, sou testemunha, ao longo desses anos, já no segundo mandato, do trabalho que o SICOM/RS tem feito, principalmente lutando pela qualidade do trabalho dos seus componentes. Estivemos juntos em vários eventos; sou testemunha também de que vocês se envolveram e deram total apoio a um projeto de minha autoria, que tratava, exclusivamente, da qualidade do músico, projeto que prevê que todo e qualquer show internacional tenha de começar com um músico local.

Entendo que essa reivindicação é mais do que justa, porque o Rio Grande do Sul, Porto Alegre tem um potencial muito grande no meio artístico, e vocês, pela proposta, estão contemplando todas as vertentes musicais. Isso mostra, realmente, que vocês querem lutar pela qualidade do músico de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul.

O Partido Socialista Brasileiro, também dentro dessa visão, fica satisfeito e vai lutar. Entendemos a dificuldade de encontrar um espaço, mas tenho a certeza de que o Poder Público pode tentar ser mediador. Parabéns por essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Airton Pimentel e Sr.ª Izabel L’Aryan, queiram receber do Partido Trabalhista Brasileiro a nossa solidariedade. V. S.^as trouxeram a esta Casa a preocupação dessa categoria. Eu entendo que a recuperação, a revitalização do Centro, quem sabe, possa trazer um espaço para essa categoria. No momento, temos um Centro desorganizado. Quem sabe, aí, o artista possa desempenhar o seu papel e fazer até uma aproximação com a comunidade de Porto Alegre. Em nome deste Ver. Cassiá Carpes, Líder do Partido, do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Elói Guimarães, juntamo-nos a essa solidariedade que a Casa propõe a essa entidade tão importante da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação receber os amigos de longa data e muitas jornadas, Airton Pimentel e Izabel L’Aryan, do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul. Para nós, que temos uma tradição de luta em defesa da cultura nacional, da cultura popular, que entendemos que a defesa dessa cultura é também a defesa da própria existência da nossa Nação, é uma grande satisfação tê-los aqui. O PC do B está à disposição, aberto para contribuir nas lutas e nas reivindicações desse Sindicato.

Inclusive, em 1996, esta Casa aprovou um Substitutivo de minha autoria, criando a Sala de Espetáculos Glênio Peres, que deverá ser inaugurada ainda este ano. Colocamos no Projeto a participação das entidades culturais e dos artistas em um Conselho, que deverá gerir a utilização dessa sala, dentro desse espírito da máxima democratização dos espaços públicos.

Esperamos que iniciativas como essa e que a própria luta da categorias abram cada vez mais espaços culturais em Porto Alegre e no nosso Estado. A nossa saudação em nome do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidentes e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos dizer que a questão do direito autoral é uma preocupação nossa, e terá de ser permanente, porque esse é um assunto seriíssimo. Há muita confusão na área. Eu diria a meu amigo Humberto Goulart que trabalhamos a questão com o Ver. João Bosco Vaz, da sua Bancada, no ano passado. Há um relatório que foi entregue ao Ministério Público, e lá está explicitamente colocado para onde vai o dinheiro que, muitas vezes, é arrecadado. Não vai, sem dúvida alguma, para o compositor. Ver. João Bosco Vaz, talvez fosse o caso de, no segundo semestre, propormos uma nova comissão para darmos segmento a isso.

Quando à questão dos espaços, há uma grande possibilidade de termos novos espaços culturais na Cidade. Podemos tirar uma cópia do Plurianual, especificamente da parte da Secretaria Municipal de Cultura, onde consta a criação de novos espaços. Evidentemente, vamos pedir as notas taquigráficas e mandar para o Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Cultura. Queremos dizer, também, que talvez tenhamos de discutir melhor com o conjunto dos artistas da nossa Cidade a ocupação dos espaços já existentes, porque há vários espaços públicos que são disponibilizados para os nossos artistas. Talvez tenhamos que trabalhar isso de uma forma melhor, mas o nosso esforço será feito no sentido de que o artista, em Porto Alegre, terá cada vez mais e mais espaços. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu agradeço a presença dos nossos dois convidados, o meu particular amigo Airton Pimentel e a Izabel L’Aryan que, com tanta persistência, tem atuado junto à Câmara de Vereadores na defesa da posição dos integrantes do Sindicato que ela representa e na defesa da democratização dos direitos autorais dos compositores e usuários.

Quero registrar a nossa alegria e dizer que o Presidente Fernando Záchia já se encontra presente no Plenário, para recebê-los. Vou passar à presidência e as demais Lideranças da Casa e a todos os integrantes o Projeto do “SICOM Pede Espaço”.

E saibam, Airton e Izabel, que a Câmara Municipal, ao abrir esse espaço da Tribuna Popular, fez exatamente para que ela se transforme na autêntica caixa de ressonância das legítimas reivindicações da comunidade como um todo e dos vários segmentos sociais que compõem e integram o nosso tecido social. Sejam sempre bem-vindos.

Nós suspendemos a Sessão por alguns minutos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações é destinado a homenagear o 57º aniversário do Teresópolis Tênis Clube, que ocorrerá no dia 31 de maio.

Convidaremos para compor a Mesa o Sr. Júlio de Moraes, Presidente do Teresópolis Tênis Clube; Sr.ª Marlene Ribas, Diretora Social do Teresópolis Tênis Clube.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, aqui, fazer um breve histórico desse grande clube. Durante muitos anos, um grupo de tenistas pertencentes a uma associação do Bairro Teresópolis reuniam-se no prédio n.º 2.804, na Av. Teresópolis, para a prática desse esporte. No início de 1944, esse grupo transferiu sua sede para o Bairro Moinhos de Vento. Os associados remanescentes, praticantes do tênis, com a mudança da associação para um bairro distante, começaram a enfrentar dificuldades para a prática do esporte. Não possuindo condução própria e enfrentando o racionamento de combustível ocasionado pela II Guerra Mundial só dispunham de um único meio de transporte coletivo urbano: o bonde elétrico. Para chegar até o Moinhos de Vento era necessário passar pelo Centro da Cidade, usar duas vezes o bonde, gastando mais de duas horas para o deslocamento. Foi então que esse grupo de amigos começou a pensar na fundação de um clube, que teria como principal atividade a prática do esporte. No dia 31 de maio de 1944, reuniram-se para tratar da organização de uma sociedade esportiva, recreativa e social de nome Teresópolis Tênis Clube Social Recreativo.

Hoje, o Teresópolis Tênis Clube - o famoso TTC - é considerado um dos maiores e melhores clubes do Estado. Desenvolve um trabalho voltado para a comunidade e prestação de serviços por meio de várias atividades, dentre elas, a cedência de dependências para associações e instituições para a realização de eventos beneficentes, campanhas em prol da comunidade carente, com arrecadação de agasalhos, alimentos e brinquedos.

Na área de eventos, em destaque as festas jovens, com shows nacionais, baile de debutantes, jantar da Comenda da Panela, Festa do Chope, Baile dos Esportes, Reveillon e o melhor carnaval de clube do Estado, entre outros.

O Centro Esportivo do TTC, com diversas modalidades esportivas, é um dos mais bem equipados da área clubística. A academia de musculação do nosso Clube possui equipamento da mais alta tecnologia européia. Também nesta área, uma moderna cancha de bocha sintética, departamento de bolão, quadra de tênis, ginásios de esportes e piscina térmica. Encontramos no Teresópolis Tênis Clube: clínica de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e estética. O Teresópolis Tênis Clube foi o clube social mais lembrado pelos porto-alegrenses no ano de 2000 /2001. Portanto é um clube que conhecemos bem.

Eu, como Vereador, fico satisfeito em fazer esta homenagem, porque estou representando, sem dúvida, esta Casa que recebe o Teresópolis Tênis Clube, esta grande entidade. Estou gratificado, porque sou sócio deste Clube há mais de dezoito anos. Moro no bairro, portanto estou identificado. Recebam, nestes 57 anos de comemorações, diretoria, conselheiros, sócios, funcionários, a nossa estima, a nossa solidariedade, desejando sucesso para o trabalho dessa direção que, por sinal, foi reeleita para mais uma gestão - sinal da sua vitória, sinal da competência e sinal da colaboração dos senhores conselheiros, funcionários e da própria diretoria. Enfim, quero felicitar mais uma vez. O aniversário será dia 31, e eu não tenho dúvidas de que este Clube, que nos abriga, nos dá muita satisfação e representa a comunidade de Teresópolis é um clube que dá uma satisfação à sociedade porto-alegrense - como já foi citado por mim - por ocasião vários de eventos. Portanto, receba desta Casa, em meu nome, Cassiá Carpes, Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome do Ver. Elói Guimarães, em nome do Ver. Haroldo de Souza e demais Bancadas que já reafirmaram esta congratulação, o nosso abraço de felicitações. Tenho certeza de que vamos elogiar - para mim, o melhor clube de Porto Alegre - um dos maiores clubes do Brasil. Que possamos a cada ano comemorar, engrandecidamente, o crescimento deste Clube que é - sem dúvida - um representante não só de Teresópolis, mas da Cidade de Porto Alegre, da comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero parabenizar o Ver. Cassiá Carpes pela proposição, pelo relato que fez nesta tribuna, mas quero falar - ao enaltecer o trabalho realizado pelo Teresópolis - da emoção do cidadão, da cidadã em poder presidir o seu Clube, em poder representar a sua comunidade. No jantar festivo de sexta-feira, tive momentos agradáveis no Teresópolis, em uma mesa, juntamente com a Marlene, com o Paulo - esposo dela - com os filhos, com a nora, com o genro, e falávamos, lá, Júlio, a Marlene e eu, da doação que é necessária para alguém que pretende fazer um trabalho sério por um clube, ainda mais um clube da grandeza do Teresópolis. O reconhecimento desse trabalho, a garantia da excelência do trabalho que a tua diretoria realiza veio com a tua reeleição, no dia 14 de maio, com a posse na sexta-feira; vem com a presença, nesse evento festivo da última sexta-feira, de ex-presidentes.

Quando o Teresópolis completa 57 anos, é sinal que cada pessoa que ocupou esse cargo que tu ocupas hoje, cada uma dessas pessoas deu a sua contribuição: o Juarez, o Lucindo, o Joaquim, o Adilson, pessoas dedicadas, pessoas que, a exemplo de ti, da Sílvia, da Marlene, dos outros integrantes da diretoria e de colaboradores deixam de lado a sua própria vida, deixam de lado a sua vida social para desenvolver um trabalho social em prol da comunidade. Aí está a grande diferença e a excelência do trabalho realizado por alguém que preside um clube, porque se sabe, conhece-se o público alvo do clube, que é o associado. Pode a diretoria realizar o trabalho que realizar, mas o associado - que se sente o dono do clube, porque ele paga a sua manutenção - nunca está contente. Podem-se realizar grandes festas, como o Ver. Cassiá Carpes relatou, podem-se organizar grandes eventos, mas, se o associado pisar no clube e se tiver um papel jogado onde ele pensa que não poderia estar, se há um aviso num quadro e ele pensa que deveria ser num outro quadro, pode um trabalho de anos ser desmoralizado. Eu enalteço - tenho convivido com o Júlio, com a sua diretoria - essa preocupação das pessoas que dirigem o Teresópolis com a qualidade de atendimento ao seu associado, com a qualidade dos usuários, porque, com a crise e com o aparecimento de academias, os clubes precisaram se abrir; eles não podem, hoje, viver apenas dos seus associados. É preciso que usuários da comunidade, pagando preços diferenciados, possam freqüentar a academia e a quadra de tênis. Quando falo em quadra de tênis, enalteço a coragem e ousadia, Júlio, da tua diretoria.

Hoje, o Teresópolis está transformado num grande canteiro de obras, essa é a grande verdade. Quando se fala em Teresópolis, fala-se também no Joca, no Ivo, no Marco Antônio, Vice de Esportes, na Sônia Lupi, assessora de imprensa. Quero personalizar e saudá-los na pessoa de um grande colaborar do Teresópolis, que é o Lula, que está aqui, e que está sempre presente, grande colaborador anônimo da tua diretoria. Parabéns Teresópolis! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos agradecer ao Ver. Paulo Brum pela cedência do espaço e, ao mesmo tempo, queremos dizer que o Ver. Paulo Brum é sócio do Teresópolis Tênis Clube.

Queremos, Presidente Júlio, trazer, de maneira formal, as nossas felicitações; já o fizemos por ocasião – na última sexta-feira – do baile dos 57 anos do Teresópolis, baile esse aonde estiveram presentes os Vereadores Cassiá Carpes, João Bosco Vaz e Luiz Braz e que, mais uma vez, mostrou o porquê de o Teresópolis ser um dos grandes clubes do nosso País. Lá estive com minha esposa e ela, de forma saudosista, colocou que lembrava do Teresópolis à época do Barracão. O Ver. Reginaldo Pujol faz uma menção com a cabeça, mostrando que esse é um tempo longínquo.

Nós todos vivemos de sonhos, fantasias e também de saudades. Isso é importante, porque mostramos que cada coletividade cresce com o passar dos anos e com a incorporação de determinados segmentos, com a construção de pessoas que, por um período, se doaram. É essa a história do Teresópolis. Lá, de maneira muito feliz, estava presente, no baile, um dos fundadores do Clube, mostrando a alegria de estar participando e, ao mesmo tempo, mostrando o reconhecimento da Presidência e de seus associados para uma pessoa que muito contribuiu e ainda contribui com o Teresópolis Tênis Clube.

Aqueles que não o conhecem, ou aqueles que o conheceram, vale a pena visitar o Teresópolis Tênis Clube, porque ele está muito bonito. E quero parabenizá-lo por isso, Presidente. Quero parabenizar, também, a Sr.ª Marlene Ribas, da Diretoria Social, que incansavelmente tem colocado cada vez mais o Teresópolis nas páginas e colunas sociais da nossa Cidade, no Estado. Parabenizo o Sr. Marco Antônio pela questão esportiva e aproveito, também, para parabenizar a Profª. Lênia, aqui presente, saudando todos os profissionais de educação física que lá trabalham, mostrando que, quando a área social e a área desportiva vão bem, quem lucra com isso é a sociedade como um todo.

O Teresópolis tem o ambiente que os clubes precisam, que é o ambiente familiar. E é por isso que cresce cada vez mais. Sr. Presidente, quero parabenizá-lo também pela sua recente reeleição.

Eu vou quebrar o protocolo, para falar alguma coisa nossa. Sr. Júlio de Moraes, é uma alegria recebê-lo aqui. Lembro que, em 1969, há trinta e dois anos, fomos colegas na Cia. União de Seguros Gerais e, naquela época, a sua capacidade administrativa já era reconhecida. E, como pessoa humana, ficou demonstrado isso ao longo dos anos, porque tem uma companheira que está sempre a seu lado. Eu também tive a felicidade de ter como meu aluno um dos seus filhos. Então, conheço muito bem a família Moraes. É por isso que a cada ano que passa o Teresópolis é um modelo, porque é alicerçado no trabalho de uma coletividade, numa família que busca mostrar para toda a sociedade o porquê de viver coletivamente. E quem produz trabalho social e esporte só tem a lucrar com isso.

Por isso, desejamos, na passagem de seus 57 anos, que o Teresópolis possa cada vez mais mostrar à população de Porto Alegre e do Estado como se faz clube social e desportivo no nosso País. Parabéns a toda a Diretoria e aos demais membros do Teresópolis Tênis Clube aqui presentes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Sr. Júlio de Moraes está com a palavra.

O SR. JÚLIO DE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, boa-tarde. (Lê.) “Inicialmente agradeço à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, em especial ao Ver. Jorge Dorneles Carpes, o nosso Cassiá, por esta homenagem ao 57º aniversário de fundação do Teresópolis Tênis Clube.

É com muita satisfação que retorno a esta Casa, onde possuo inúmeros amigos, alguns nossos associados e freqüentadores do clube. Hoje, o TTC é considerado um dos maiores e melhores clubes do Estado, desenvolvendo um trabalho em prol da comunidade de Porto Alegre, pois a nossa entidade há muito deixou de ser um clube apenas do bairro para o bairro. O nosso vasto quadro social abrange pessoas da Capital e da Grande Porto Alegre.

Desenvolvemos um trabalho voltado à prestação de serviços a várias entidades, associações e instituições e abrimos espaços para que a comunidade utilize e usufrua as dependências do clube.

De forma muito gratificante, unimos o lado social e humanitário de um clube à prestação de serviços obrigatória e imprescindível.

Muito nos gratifica, também, ver o clube, diariamente, repleto de jovens, nas áreas esportivas e em eventos sociais. Os clubes, hoje, e com muito orgulho o Teresópolis, pela segurança e convivência sadias proporcionadas, são os melhores formadores da nossa juventude.

Participar e colaborar com a formação dos jovens, assim como conviver com eles, é um trabalho enriquecedor, além, é claro, da vantagem de nos fazer permanecer jovens também.

Por tudo o que foi exposto recebemos o prêmio Top of Mind como o clube social mais lembrado pelos porto-alegrenses de todas as classes sociais, por dois anos consecutivos: 2000 e 2001.

Nossa popularidade nos faz querer crescer e trabalhar cada vez mais para a comunidade.

Aproveito para prestar nossas homenagens àqueles que há 57 anos trataram, informalmente, da fundação de uma sociedade esportiva, recreativa e social de nome Teresópolis Tênis Clube Social e Recreativo. Eles jamais poderiam imaginar a grandeza e a força do seu sonho.

O Teresópolis Tênis Clube do presente cresce a passos largos, priorizando seus associados e a comunidade em geral.

Agradeço à Diretoria que me assessora por seu trabalho, e aos colaboradores do Teresópolis Tênis Clube, pois, sem a qualidade dos seus serviços e sem o seu profissionalismo, não estaríamos no patamar em que ora nos encontramos.

Agradeço, finalmente, aos colegas de Direção, aos funcionários e amigos aqui presentes, em especial ao Jair da Luz. Obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu quero, ao concluir esta homenagem, saudar o Presidente do Teresópolis Tênis Clube, Sr. Júlio de Moraes, que acaba de ocupar a tribuna, e cumprimentá-lo por seu pronunciamento, bem como à sua Diretora Social, a Sr.ª Marlene Ribas. Saudando-os, eu saúdo também a todos os dirigentes e associados do Teresópolis Tênis Clube, que hoje acorrem a esta Casa para presenciarem esta homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Requerimento do Ver. Cassiá Carpes, com muita justiça, presta ao Teresópolis no transcurso do seu 57º aniversário de profícua existência.

O Ver. Carlos Alberto Garcia inclusive provocou uma manifestação espontânea nossa, quando se lembrou do velho barracão do Teresópolis, onde eu tive momentos muito felizes, muito alegres. Tenho bem presente que ali se realizou a festa de calouros, em 1965, quando eu ingressava na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica, mercê da boa vontade dos dirigentes do Clube, da época, onde despontava, se a memória não me falha, o Cacao Böehl, o Sr. Arregui e outros dirigentes, que foram heróis na reconstrução do Teresópolis, após aquele trágico incêndio que foi acometido lá no início dos anos 60, penso eu.

A todos vocês que mantêm essa tradição e formam o Teresópolis cada vez mais forte, mais coeso ao ponto de ser tão reconhecido pela sociedade porto-alegrense e por todos nós, as homenagens da Câmara Municipal aos quais eu me associo por inteiro. Tenham sempre a certeza de que aqui no Legislativo da Cidade, trabalho meritório como os seus haverá de ser sempre reconhecido e proclamado. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - 15h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos saudar a Escola Estadual de Ensino Fundamental Monte Líbano, com trinta e um alunos de 10 a 17 anos, da 4ª a 7ª séries. As professoras Carmem Zita Fabrício da Silva, Évelin Maria Dillemburg Martil, Maria Geraci Prestes Teixeira e Andresa Porto acompanham os alunos. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da Capital.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou afônico, de forma que V. Ex.^as, hoje, serão poupados do meu volume de voz. Tenho de registrar aqui que no dia 23 deste mês fui convidado pela FAMURS, que congrega a maioria dos Prefeitos do Estado, para um debate com o Secretário de Segurança do Estado, José Paulo Bisol. S. Ex.ª - eu notei quando fui ao Palácio para fazer a instalação do Conselho de Segurança - está lesionado da coluna, pelo que eu justifico o seu não-comparecimento. Sou justo. Penso que, de fato, o Secretário não poderia ter ido, porque está lesionado em uma vértebra. Não pôde comparecer, foi lá o Secretário Substituto. Expus, durante quarenta minutos, o que penso da segurança pública, no Hotel Plaza São Rafael, presente grande número de Prefeitos. A desmontagem que o PT está fazendo na segurança pública deste Estado é tão grande, que a Academia de Policia Militar não forma mais cadetes, como formava tempos atrás. Era tão bonito se ver os cadetes da Brigada Militar a desfilarem com seus espadins e a sua formação característica com hierarquia, disciplina e respeito! Pois V. Ex.^as fiquem sabendo que não verão mais isso. A Academia não forma mais cadetes. Na verdade, isso foi inventado no outro governo, o Governo Antônio Britto, mas o PT tem desenvolvido. A Academia hoje em dia é um deserto, é uma solidão. A Escola de Polícia não fica atrás, tanto que querem e pretendem colocar as duas corporações na Viação Férrea, ali na Rua Voluntários da Pátria. Desmonta-se a segurança pública a olhos vistos, mas completamente despercebido de todo o povo do Rio Grande do Sul. Aqui, nestes recortes - que coleciono -, estão dois flagrantes de duas investidas de oficiais, ex-Comandantes da Brigada Militar, que tentam reagir, como os aconselhei no meu gabinete, há dois anos: “Reajam, enquanto é tempo!”. Sabem o que acontece? Não existem mais investigadores. Agora existem inspetores, escrivães, criaturas de quem é exigido o 3º grau. Então, não existe mais “homem de combate”, homem que sobe o morro para entregar uma intimação ou fazer uma diligência na Polícia Civil. Destroem a Polícia Civil e destroem também a Brigada Militar. Como? Vou declarar. Existe um curso de segurança policial - pasmem, que curso é esse? -, por seis meses, todos à paisana, em trajes civis, para a SUSEPE, a Brigada Militar e a Polícia Civil. Formação única. Depois de seis meses, colocam a farda, os brigadianos e os da SUSEPE. Meus senhores, “tocaram na Brigada Militar!” Aquilo que eu dizia aqui - “Não toquem na Brigada Militar!” -, aconteceu: tocaram na Brigada Militar. Pois, se tocaram na Brigada Militar, vão se ver comigo, porque eu serei inclemente! Imaginem esse amontoado de gente, agentes de segurança, com formação “civilística”! Mas polícia é repressão! Polícia é repressão! Há um momento em que a polícia chega, é contemplada pelos elementos civis que a chamaram mas exigem dela não um estado contemplativo, de observância do fato isolado que está-se dando ali, mas uma coerção eminente, que a sociedade precisa e solicita.

O que querem fazer com a Brigada Militar e a Polícia Civil eu não sei. Se V. Ex.^as perguntarem por que eu me apresentei, numa “quixotada”, para ser candidato ao Governo do Estado, foi por isto: enquanto é tempo, temos de salvar a segurança pública, porque o PT a está destruindo, a está dinamitando. Ninguém sabe; ninguém vê; ninguém sente, porque não é noticiado com habilidade.

Senhores, temos de tocar uma marcha fúnebre para a segurança pública sob a regência do PT. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, a pedido do Ver. Cassiá Carpes, informamos que, referente à homenagem ao Teresópolis Tênis Clube, a Direção está oferecendo um coquetel aqui em frente.

A Diretoria-Geral informa aos Srs. Vereadores que a Telefonica Celular tem um representante no Salão Adel de Carvalho para esclarecimentos e informações sobre novos aparelhos. Inclusive, os Vereadores que quiserem trocar seus aparelhos podem-se dirigir até aquele salão.

A Ver.ª Sofia Cavedon, que trocou a ordem de inscrição com o Ver. Raul Carrion, está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, aproveitei que V. Ex.ª é professora - e uma excelente professora -, para saudar os meninos do Monte Líbano, um colégio a que me considero ligado desde o seu primeiro dia de funcionamento. Muito obrigado, Prof.ª Sofia Cavedon.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Aproveito para saudá-los também. É uma honra ter os alunos conosco, e a temática a que me refiro hoje é sobre a educação, de novo, só que a educação em nível da universidade.

Nós, na semana passada, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, tivemos uma sessão de estudos que se debruçou sobre a medida que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul instituiu ao excluir a possibilidade de fazer provas para o curso de Medicina e Nutrição na língua espanhola. Na prova de línguas, havia o inglês e o espanhol, agora a Universidade está restringindo para a língua inglesa como única possibilidade para esses dois cursos. E essa medida que, aparentemente, é técnica, tem implicações muito sérias. O grupo representativo que foi reunido aqui, na Câmara de Vereadores, nos diz isso. São os representantes de alunos, de vestibulandos, de diretórios acadêmicos, de pais, de alunos, da Câmara do Livro, de professores de diferentes línguas, do próprio Instituto de Letras da UFRGS, de parlamentares, todos se colocando contrários a essa medida. Parece uma medida simples, mas ela tem implicações muito importantes.

Se nós considerarmos o argumento da bibliografia, de que a maior parte da bibliografia atualizada, de ponta, nessas áreas, está escrita na língua inglesa, essas pessoas têm a ponderar o seguinte: será que a prova de vestibular é uma prova que faz com que os alunos se preparem para ler, na língua inglesa, livros técnicos ou da área técnica, como é a da Medicina, sendo que a prova é a mesma para todos os cursos da Universidade? O inglês instrumental, que hoje é oferecido de uma forma não-obrigatória, ou seja, é oferecido optativamente na Universidade - pelos depoimentos dos alunos -, é realizado lá no campus da Agronomia, que é muito distante, porque os alunos estudam aqui, além de ser oferecido em horários não-compatíveis com as outras disciplinas do curso.

Portanto, fica difícil para o aluno cursar o inglês instrumental. Quer dizer, a própria Universidade, que considera o inglês muito importante, não viabiliza a que os alunos possam fazer essa disciplina. Então, a melhor solução seria adequar o horário, adequar o local onde é oferecido e talvez até tornar obrigatório o inglês instrumental durante o curso. Talvez essa seja uma solução muito melhor do que restringir na entrada, tornando mais difícil o ingresso na Universidade. E ainda colocam as questões da língua espanhola: que é uma língua em que a própria Universidade forma professores, que a própria universidade se envolve na política de integração dos povos da América Latina, e fecha espaço de trabalho para os professores de língua espanhola, influencia nas outras universidades - porque a nossa Universidade, pela sua qualidade, pela sua história, é uma Universidade que influencia, sim, nas demais universidades do Estado do Rio Grande do Sul e de fora. Portanto, ela tem uma responsabilidade grande ao tomar uma medida como essa, ela certamente faz escola. Então, esta medida em relação ao espanhol vem de encontro a todo um esforço de a língua espanhola ser apropriada pela escola, ser oferecida nas escolas, tanto de ensino fundamental quanto de ensino médio para nós valorizarmos e aproximarmos as culturas dos povos da América Latina.

Então, a Universidade Federal precisa rever a sua posição, porque a Cidade, a sociedade organizada está clamando por essa revisão. Eu queria, por fim, marcar a nossa impressão sobre o evento de sábado, o do Dia da Solidariedade, que as indústrias Tevah realizaram, quando todos os seus funcionários se envolveram o dia inteiro na produção de roupas para doarem às entidades. É um grande exemplo o que essa empresa faz para nossa Cidade e que nós devemos louvar e devemos seguir. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os atos que a Casa já registrou no dia de hoje me trazem à lembrança algumas situações, porque, evidentemente, não podem ser desconsiderados por aqueles que, como nós, têm a responsabilidade de representar parcela da população da Cidade e de buscar responder objetivamente aos seus apelos e às suas angústias.

O Ver. Carlos Alberto Garcia, ao saudar os dirigentes do Sindicato dos Compositores, lembrava a existência de um espaço cultural prometido para a Cidade. Ainda no dia de ontem eu constatei não ser mais do que uma casa quase que a cair, quase que a criar uma situação caótica, ali, na Av. Borges de Medeiros. Estou me referindo, Ver. João Antonio Dib, ao Cine Capitólio, e faço isso, convocando a atenção de V. Ex.ª, porque tenho bem certeza de que V. Ex.ª se lembra de quando, há três ou quatro anos, aqui na Casa esteve o ex-Prefeito Raul Pont e solicitou aos Vereadores que, em regime de urgência, cuidássemos de uma proposição que ele estava encaminhando à Casa naquele dia. Uma proposição que envolvia a aquisição daquele imóvel pela Prefeitura, com pagamento em índice, o índice que nós autorizamos que fosse transferido da Zona Central para outra zona qualquer, para que a família dos antigos proprietários tivesse boas condições para realizar aquela transação, porque naquele local - há quatro ou cinco anos - afirmava a Prefeitura que, em convênio com o SESC, iria erguer um centro cultural capaz de responder, objetiva e afirmativamente, aos anseios da comunidade periférica, recuperando por inteiro aquele espaço cultural.

Lamento afirmar no dia de hoje que isso foi uma grande frustração. Como frustrado eu fico, Ver. João Antonio Dib, ao ler o jornal de domingo a respeito do problema da Cidade, da confusão dos camelôs, da desordem absoluta que aí está estabelecida. E recordo que no final de dezembro de 1999 a Prefeitura, os comerciantes, os camelôs, todos vieram aqui na Casa fazer uma movimentação no sentido de que aprovássemos um projeto de lei com o qual - se dizia - iriam ser resolvidos todos esses problemas de localização do comércio transitório no Centro da Cidade, e mais do que isso, haveria de ser estabelecida a paz entre comerciantes e ambulantes, e, por conseqüência, a felicidade geral de todos que moram no Centro da Cidade ou que por lá passam. Qual não é a minha desagradável surpresa - eu que fui teimoso naquela ocasião, que tive a atenção chamada por vários Vereadores porque me rebelei e não votei favoravelmente àquele projeto de lei, porque não acreditava nele -, qual a minha frustração ao verificar que, lamentavelmente, eu estava acertado naquela ocasião, Ver. Ervino Besson.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive, Ver. Reginaldo Pujol, hoje, houve o relato do Sr. Airton Pimentel e da Sr.ª Izabel L’Aryan, que vieram representando o Sindicato dos Compositores, solicitando o armazém do cais do porto. Não sei qual o destino daqueles armazéns. A maioria deles está fechada. Mas, de repente, seria um local e uma salvação para esses artistas, para essas pessoas que estão em uma situação terrível como colocaram aqui. Sou grato pelo aparte.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª por ter-me honrado com um aparte.

Retomo o meu discurso, dizendo que parece que fui pitonisa no momento em que não acreditei que aquela proposta, formulada como solução de todos os problemas do comércio ambulante do Centro da Cidade, pudesse ter aquele condão miraculoso que anunciavam os próceres da Prefeitura Municipal e responsáveis pela Secretaria de Indústria e Comércio. E eram aplaudidos por comerciantes e também pelos ambulantes.

Acho, S. Presidente, que a reportagem que a Zero Hora traz no domingo exige uma reflexão muito profunda. Eu não posso me aprofundar nessa reportagem porque estou com o tempo esgotado. Mas há a necessidade de que, responsavelmente, os Vereadores de Porto Alegre se detenham um pouco mais sobre esse assunto, porque a catástrofe da qual V. Ex.ª fala, Ver. Pedro Américo Leal, com relação à segurança pública, à Brigada Militar, está tomando conta de todos os segmentos desta Cidade e, por que não dizer, deste Estado.

O Centro de Porto Alegre, em determinados horários, é uma guerrilha urbana com choques de gangues, com choques de todas as ordens disputando um espaço para a ocupação de um comércio irregular, apesar das promessas, sempre oportunamente colocadas, de que medidas do Executivo Municipal dariam um novo contorno para a situação.

Agora, anunciam para o próximo semestre novas expectativas para surgirem novas frustrações. A realidade, lamentavelmente, é essa que a imprensa de Porto Alegre descreve no último fim de semana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o navegador Amir Klink tem uma frase que diz: “A maior condenação a que todos estamos sujeitos no futuro será por omissão, porque meios para se fazer coisas lindas e impossíveis existem.” Eu me lembrava dessa frase, hoje, quando dirigia o meu carro para vir para este Plenário; perto, aqui, da Câmara, quase fui atropelada por uma carroça cheia de sacos de lixo, tendo no meio do lixo três crianças; nenhum adulto, três crianças! Eram três meninas, e uma delas aparentava ter, mais ou menos, uns dez anos e dirigia aquela carroça como um brinquedo, com enorme velocidade, numa clara demonstração de exploração da mão-de-obra infantil, no meio do trânsito, colocando em risco, não apenas as suas vidas - como se isso pudesse ser apenas -, mas colocando em risco as suas vidas e as vidas de outras pessoas que cortavam a avenida.

Também tenho-me lembrado dessa frase quando dirijo na Av. Princesa Isabel ou na Av. Ipiranga e, ali, podemos ver o crescimento do número de crianças nas sinaleiras. Agora, além de estarem expostas às violências das ruas, elas fazem malabarismos - todos do mesmo tipo, como se fossem coordenadas por um adulto. Colocam também em risco as suas vidas, porque se atiram na frente dos carros para fazer seu espetáculo.

Também me lembro dessa frase quando vou à Praça XV e vejo um número crescente de crianças e adolescentes que, à luz do dia, na frente de todas as autoridades, se drogam nas ruas; muitas delas se prostituem, no próprio Centro da Cidade. Essa é Porto Alegre! Uma Cidade que tem uma dívida social assustadora, onde mais de cem mil pessoas vivem abaixo da linha da miséria. Eu fico pensando qual será, realmente, o motivo pelo qual nós seremos avaliados no futuro. Seguramente terá razão Amir Klink: será por omissão, porque ninguém pode nos convencer - a nós, que vivemos nesta Cidade, que fazemos política nesta Cidade e que conhecemos o Orçamento desta Cidade - de que, efetivamente, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tivesse uma ação solidária, sensível, em relação a somente essas duas questões: as crianças nas sinaleira e as crianças vítimas da exploração da sua mão-de-obra no meio do lixo. Essa questão, seguramente, já teria sido resolvida.

O cômico - se é que pode ter alguma coisa cômica no meio dessa tragédia - é que ainda esta semana, houve um evento superimportante sobre a exploração da mão-de-obra infantil. Os discursos se repetem, os eventos se multiplicam para discutir a questão social em Porto Alegre. A questão da exclusão é a palavra mais usada no debate, no discurso político institucional daqueles que administram Porto Alegre há doze anos.

Sr.^as e Srs. Vereadores, clamo a V. Ex.^as que nós, Câmara de Vereadores, que temos um poder limitado em relação à resolução desses problemas, intensifiquemos a nossa luta para que a Prefeitura de Porto Alegre fale menos em exclusão, fale menos em exploração da mão-de-obra infantil e tenha uma ação mais humana na defesa das crianças das sinaleiras e contra a exploração da mão-de-obra das crianças, que aos nossos olhos, quotidianamente, são expostas dentro dos sacos de lixos, nas carroças que trafegam em nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje eu pretendo tratar uma questão que já foi trazida a debate nesta Casa - a meu ver de uma forma inadequada - e que diz respeito ao futuro da nossa América Latina e da própria Amazônia. Refiro-me ao chamado Plano Colômbia, imposto pelos Estados Unidos a este país vizinho, sob o pretexto do combate ao narcotráfico; aliás, um pretexto que o império do norte utiliza também, há anos, no Brasil para introduzir as suas tropas no nosso território, o que inclusive tem sido repudiado por nossas Forças Armadas. Para o consumo da opinião pública mundial - controlada pelas grandes agências noticiosas norte-americanas e européias - o Plano Colômbia é apresentado como uma ação do governo colombiano de combate ao narcotráfico com objetivos humanitários. A luta guerrilheira do povo colombiano contra a opressão e exploração - que já dura cinqüenta e três anos - é insidiosamente identificada com o narcotráfico. Na verdade, o Plano Colômbia é uma imposição do governo norte-americano que o concebeu e o financia com o objetivo de derrotar a luta insurgente do povo colombiano por uma pátria soberana, democrática e mais justa. O Plano prevê o envio de tropas, conselheiros militares e equipamentos dos Estados Unidos. Uma pequena parte das ações visa eliminar - através de fumigações - o cultivo de coca e papoula, usadas na produção de drogas, constituindo uma verdadeira guerra química e biológica de devastadoras conseqüências para o ecossistema amazônico, inclusive brasileiro.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu fico extremamente preocupado, porque V. Ex.ª está falando contra o Plano Colômbia, que é para tentar acabar com os traficantes de drogas na Colômbia, para acabar com aquela guerra civil, que está levando à morte inúmeros colombianos. Eu não entendo como V. Ex.ª pode defender isso, eu fico muito triste.

O SR. RAUL CARRION: Agradeço ao Ver. João Carlos Nedel pelo aparte. O meu pronunciamento tem o objetivo de superar essa sua visão desconhecedora dos fatos, alimentada pelas grandes agências de notícias. Portanto, escute atentamente para informar-se um pouco. O combate ao narcotráfico - de cuja necessidade ninguém discute - não passa de um pretexto norte-americano. Longe de voltar-se para o combate ao narcotráfico - que para ser eficaz deveria começar por medidas que coibissem a sua livre circulação nas fronteiras dos Estados Unidos, o maior mercado consumidor de drogas do mundo - a intervenção norte-americana na Colômbia persegue interesses estratégicos de uma geopolítica imperialista e hegemonista que visa à derrota de todas as forças que a ela se opõem e almeja o domínio da Amazônia.

Aliás, é o insuspeito sociólogo norte-americano, James Petras, professor da Universidade do Estado de Nova Iorque, quem afirma em seu recente trabalho A Geopolítica do Plano Colômbia: “Os grandes narcotraficantes colombianos não são as pessoas descritas pelos chefes antidroga de Washington, e difundidas pelos defensores ideológicos do Plano Colômbia. As chamadas narcoguerrilhas e os camponeses que cultivam a coca recebem menos de 10% dos ganhos, porque eles só produzem e taxam a matéria-prima. Os grandes benefícios provêm do mercado de exportação e de lavagem dos lucros da droga. A configuração real do poder do narcotráfico, em cada ponto de trânsito até o consumidor, demonstra que eles são aliados estratégicos dos Estados Unidos na guerra contra-revolucionária.”

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: E complementa o estudioso norte-americano: “Os traficantes que compram as folhas de coca, processam a pasta e apresentam o produto final, o pó, praticamente em todos os casos estão trabalhando com - ou são membros -, os grupos paramilitares, altos mandos militares, latifundiários, banqueiros e outros capitalistas, que lavam o dinheiro proveniente da droga, investindo em propriedades, construção, etc. Os lucro provenientes de operações no exterior são lavados nos principais bancos norte-americanos e europeus, como tem sido revelado por investigações presentes e passadas. Os aliados políticos chaves dos Estados Unidos na Colômbia e nas influentes elites econômicas, nos bancos norte-americanos, são os principais personagens do narcotráfico.”

Encerro as palavras do Sociólogo norte-americano e sigo o meu pronunciamento: a intervenção militar dos Estados Unidos na Colômbia atinge a toda a América Latina, e foi corretamente denunciada pelo Presidente Venezuelano Hugo Chavez como uma tentativa de vietnamização do Continente. Os povos latino-americanos precisam ter plena consciência dos perigos que ameaçam a sua independência. Qualquer ilusão quanto aos efeitos da presença militar norte-americana no Continente será desastrosa. Uma vez violado e ocupado o território de um país por tropas norte-americanas, o último soldado será expulso somente à custa de enormes sacrifícios dos povos. É necessário esclarecer e alertar o povo brasileiro sobre os graves riscos que corre o nosso País. O Brasil tem 1.800km de fronteira com a Colômbia, com densa floresta, população rarefeita e grande atraso. Começada a guerra na Colômbia é muito provável que se alastre para o Brasil. Consumada a intervenção norte-americana concretizar-se-á a sua antiga ambição de cravar a sua presença na Amazônia. Realizadas as fumigações químicas e biológicas nas plantações de coca e papoula, do outro lado da fronteira, será difícil evitar, do lado de cá, as danosas conseqüências ambientais e a imigração dos laboratórios de refino das drogas para o território nacional. É preciso fazer soar o alarme da consciência nacional. Corresponde aos interesses nacionais e aos anseios do nosso povo que o Governo Brasileiro não se deixe arrastar para essa aventura guerreira dos Estados Unidos na Colômbia. O Brasil pode e deve colocar todo o peso da sua influência e da sua ação diplomática a serviço de uma solução política e não militar, pacífica e não belicosa, para o conflito colombiano; pode e deve reafirmar a intransigente defesa da Amazônia e da nossa integridade territorial.

Por fim, registramos a nossa solidariedade - em nome do Partido Comunista do Brasil - ao heróico povo colombiano, que resiste com destemor a um dos regimes mais corruptos e mais repressivos do continente, regime que, só nos últimos cinco anos, assassinou mais de seis mil opositores. A própria CIOLS – Central Sindical Norte-Americana -, denuncia a escalada de violência de direita na Colômbia, que, em 1999, assassinou cinqüenta e seis dirigentes sindicais; em 2000 assassinou cento e vinte e nove sindicalistas, e só no primeiro trimestre deste ano, já assassinou quarenta e dois sindicalistas. Nesse país, com a conivência dos Estados Unidos e do próprio governo, vige o terror paramilitar, sustentado por fazendeiros, narcotraficantes e pelo próprio Exército colombiano.

Fica aqui a solidariedade do Partido Comunista do Brasil à luta do povo colombiano por paz, por liberdade e por soberania nacional. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. Ausente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1909/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre.

PROC. 2052/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/01, de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd, que dispõe sobre a publicidade dos itinerários das linhas transversais e circulares da Companhia Carris Porto-Alegrense.

PROC. 2053/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que cria o Prêmio Especial Atelier Livre 40 anos e o concede a Xico Stockinger.

PROC. 2083/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hélio Faraco de Azevedo.

PROC. 2088/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Falcão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 1995/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que institui o Memorial das Vítimas da AIDS e dá outras providências.

PROC. 2089/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estrada Armando Inácio da Silveira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami.

PROC. 2095/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flamingo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 2096/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Jairo Gondim da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 2115/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Augusto Bohnenberger (Irmão Adelmo) um logradouro cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

PROC. 2122/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao escultor e artista plástico Roberto Umansky.

PROC. 2269/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/01, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece proporção, sobre a totalidade de papel usado nos expedientes da Câmara Municipal de Porto Alegre entre as quantidades dos tipos não-clareado e clareado com cloro, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1725/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre os serviços de entrega domiciliar no âmbito do Município e dá outras providências.

PROC. 1736/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/01, de autoria do Ver. Antônio Augusto Bernd, que institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas principais ruas dos bairros do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 1821/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal realize censo habitacional.

PROC. 2062/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 37 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (audiência pública)

PROC. 1972/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (alterações referentes a Sessões Ordinárias e reuniões de CP) Emenda nº 01.

PROC. 2013/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a Via-Sacra do Morro da Cruz, sua instituição como evento oficial da cidade e inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2066/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/01, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Maestro Tulio Belardi.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de me referir ao Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, em 1ª Sessão de Pauta, que denomina Rua Augusto Bohnenberger um logradouro em nossa Capital. Efetivamente, é uma grande homenagem a uma pessoa que teve a sua vida inteiramente dedicada à educação. Irmão lassalista, nascido em Cerro Largo, então distrito de São Luiz Gonzaga, meu conterrâneo. Acompanhei esse Irmão lassalista praticamente em toda a sua vida e posso testemunhar o seu exemplo de vida em favor da educação, da educação lassalista de valores e princípios cristãos de elevado moral.

O Irmão Augusto faleceu neste ano, e nos deixa um imenso vazio na área da educação. Então, gostaria de cumprimentar o Ver. Carlos Alberto Garcia pela oportunidade dessa homenagem.

Eu gostaria de me referir, também, ao Projeto de autoria do Ver. Antônio Augusto Bernd, que dispõe sobre a publicidade dos itinerários das linhas transversais e circulares da Carris. Esse Projeto determina que a Carris divulgue os itinerários das Linhas T e Circulares. É um Projeto importante e necessário, pois inúmeros usuários dessas linhas não sabem o seu itinerário.

Por falar nisso, eu gostaria de perguntar por que somente a Carris exerce ou mantém as linhas transversais em Porto Alegre, onde há inúmeras outras empresas que não são aquinhoadas com as linhas transversais. Será que algum Vereador poderia me informar o motivo dessa exclusividade para a Carris? Não há licitação, não há nada, simplesmente aparece uma linha transversal e a Carris vai lá e toma conta. Onde está a transparência?

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer a V. Ex.ª que a Empresa Carris é uma empresa reconhecida nacionalmente pela sua qualidade de transporte, e é referência e parâmetro para todo o serviço de transporte coletivo concedido. Portanto, como empresa pública, quando ela cumpre as linhas que V. Ex.ª estava citando, o faz no sentido público, ou seja, a Empresa Carris não só é uma empresa de excelente qualidade, acima da média de qualquer empresa privada, mas é, além disso, uma empresa pública. Se fosse diferente, sendo uma empresa privada, e o Município estivesse colocando nas linhas que V. Ex.ª está falando, aí sim a sua indagação seria mais pertinente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A minha indagação continua pertinente e vem muito a propósito a sua informação, que vem justamente confirmar uma exclusividade, uma prioridade, uma concessão especial para uma linha pública. Ou seja, estão estatizando o transporte em Porto Alegre. Isso é muito ruim! Porque não compete ao Município ter exclusividade ou ter concessões especiais em linhas de transportes, essa é uma atividade essencialmente privada. Sim, Ver.ª Maristela Maffei, que nem São Paulo, onde o seu Governo, o Partido dos Trabalhadores, aumentou violentamente a passagem, muito tristemente, contra os interesses da população.

Eu queria, Sr. Presidente, também fazer uma pequena pergunta: por que a SMT ou a EPTC não põem em funcionamento as linhas novas de transporte por lotações, na Restinga, Lomba do Pinheiro e Parque dos Mayas? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de alguns dias de ausência - contrária a minha vontade - deste Plenário, volto a ele, e volto horrorizado. Aquele balcão, ali, me faz pensar que a dignidade do Plenário está sendo afetada, e me faz lembrar que deixei a Prefeitura, onde havia uma ante-sala para receber as pessoas que procurassem o Prefeito. Algum tempo depois fui lá e tinha mais uma mesa naquela ante-sala; dali a pouco precisava ziguezaguear para chegar na porta do Gabinete do Prefeito. Estou com a minha Bancada propondo outra solução, porque a dignidade do Plenário deve ser preservada. Isso eu aprendi nas minhas aulas de arquitetura.

Também volto encontrando dezenove projetos na Pauta. Só no dia de hoje entram doze novos projetos, alguns que poderiam não ser encaminhados.

O meu amigo Ver. Marcelo Danéris deseja um memorial das vítimas da AIDS e dá outras providências. Se precisamos de um memorial para as vítimas da AIDS, por que não para as vítimas da tuberculose, por que não para as vítimas do diabetes, por que não para o câncer de mama, por que não para as doenças da próstata, por que não para os doentes da hipertensão? Qualquer um deles são de muito maior número que os aidéticos, com uma diferença: ninguém é tuberculoso por vontade própria, porque apenas afrontou as regras de segurança; muitos são tuberculosos pela fome. Diabete: que culpa tem a pessoa que a adquire? Às vezes é hereditário; câncer de mama, claro que exige cuidados, mas que culpa a pessoa pode ter sem nenhuma atividade sua? Câncer da próstata, quantos homens têm e morrem disso? E a hipertensão, não quero nem falar. Eu não sou médico, um médico poderia falar muitas outras coisas, com a diferença - volto a dizer - de que essas pessoas adoecem, e os aidéticos, eventualmente, são atingidos involuntariamente, mas em geral adquirem a doença através do mau uso do corpo humano.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, compreendo os seus argumentos, mas não posso concordar com eles, obviamente, porque a AIDS, hoje, é uma das doenças que encerra o século XX e inicia o século XXI como uma das mais graves. Ela tem uma característica diferente; ela tem um Dia Mundial de Luta contra a AIDS, que é o dia 1º de dezembro; é a nossa tentativa de colocar o nome do Memorial de 1º de Dezembro. Ela envolve tabus, envolve preconceitos, envolve preconceito contra o homossexualismo, preconceito contra o dependente de drogas; mas ela envolve muitos preconceitos, porque ninguém que tem AIDS obrigatoriamente tem porque quer, muitos são vítimas da AIDS. E temos crianças que nascem aidéticas, mulheres, homens, e as escolhas, as opções sexuais não podem ser parâmetros para que rechacemos qualquer projeto em relação à AIDS.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu sou grato ao aparte de V. Ex.ª e continuo dizendo que a maioria das pessoas que adquirem AIDS é porque usaram mal o seu corpo. É claro que eventuais transfusões de sangue ou eventual acidente num dentista podem ocorrer, mas o resto é mau uso do corpo humano: é a droga, é o homossexualismo. E eu me esqueço de cuidar daquele que não depende de si e que é tuberculoso. E a tuberculose cresce no mundo.

Eu gostaria de pensar muito sobre o assunto, mas, evidentemente, cinco minutos é pouco. Mas, faço um último registro, Sr. Presidente, com a autorização de V. Ex.ª. O Ver. José Fortunati quer criar mais um prêmio na Cidade de Porto Alegre, que já tem sessenta e quatro prêmios. Ele quer, agora, o 65º. Acho que nós já temos prêmios demais. Como diria o Ver. Haroldo de Souza, vamos ao trabalho. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o Ver. João Antonio Dib que cinco minutos é pouco para nós falarmos em Pauta. Com a quantidade de projetos bons que tem aqui tramitando, quando muito a gente fica falando num deles, e deixa de comentar outros tantos, que mereceriam o nosso comentário. Por exemplo, o Ver. Haroldo de Souza, propõe a concessão do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Hélio Faraco de Azevedo. Iniciativa das mais meritórias. Eu, que sou contrário a tramitação em regime de urgência das matérias, aqui na Casa, acho que por uma particularidade muito especial, nós vamos ter que cogitar em dar urgência nessa proposição de autoria do Ver. Haroldo de Souza. Ocorre que o Dr. Hélio Faraco de Azevedo, que é um dos mais destacados integrantes do Movimento Lionista Brasileiro, está na eminência de ser eleito Governador Internacional do Lions, numa Conferência que deverá se realizar no mês de junho ou julho nos Estados Unidos da América, o que, evidentemente, determina tivéssemos a cautela até de demonstrar o nosso reconhecimento, o nosso apreço a este destacado profissional do Direito, concedendo-lhe essa honraria justificada, que a sensibilidade e a inteligência do Ver. Haroldo de Souza flagrou a oportunidade adequada para a sua apresentação.

Então, Ver. Haroldo de Souza, eu quero, ao mesmo tempo em que o cumprimento pela iniciativa, dizer que sou com ela solidário e quero ajudá-lo, ainda que desnecessário. V. Ex.ª tem talento suficiente para isso, mas quero ajudá-lo a dar a maior celeridade possível, para que nós possamos, bem mais cedo do que possa se imaginar, ter consagrado esse seu Projeto de Lei, e mais do que isso, consolidado as suas intenções com a formalização adequada através do ato solene de entrega do título de cidadania ao Dr. Hélio Faraco de Azevedo, que, seguramente, não haverá de ocasionar nenhum tipo de restrição dos integrantes desta Casa, porque é unânime o reconhecimento das suas qualidades profissionais e de cidadão.

Falo também, Vereador, de outro Projeto que é encaminhado ao debate deste Legislativo; hoje transcorre o seu primeiro dia de Pauta. Esse é de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Jairo Gondim da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho. O Ver. Haroldo de Souza deve lembrar bem quem é Jairo Gondim da Silva: militante, por longos anos, do Conselho do Grêmio Football Porto-Alegrense, um homem que merece todo o carinho, todo o apreço, de um coração enorme, que deixou um círculo de amizades muito forte aqui na Cidade. Esse é outro projeto com o qual podemos nos somar com a maior tranqüilidade.

E aí é que o Ver. João Antonio Dib tem razão, porque, comentando esses dois assuntos, eu já ocupei mais de quatro minutos do meu período. Fico sem a menor condição de, pelo menos hoje, adentrar, como espero nas próximas reuniões, no Projeto de Lei que nos deixou esse jovem talento que passou aqui na Casa, o Ver. Antônio Augusto Bernd, que dispõe sobre a publicidade dos itinerários das vias transversais e circulares da Companhia Carris Porto-Alegrense. Um projeto, sem dúvida nenhuma, repleto de mérito, e que, obviamente, vai merecer um destaque muito forte nosso, especialmente pelo alentado parecer prévio que o Dr. Velasquez oferece à matéria, concluindo que: (Lê.) “...se pode inferir das normas antes mencionadas, de toda a sua análise, que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei se insere no âmbito da competência do Município, não se vislumbrando óbice legal, sob tal enfoque, à sua tramitação.” Mas conclui dizendo que: (Lê.) “...cabe ressalvar, apenas, que a Carta Magna, no que é secundada pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica, institui como princípio da Federação o da independência dos Poderes, art. 2º, preceito que, salvo melhor juízo, resta afetado pelo conteúdo normativo do Projeto de Lei na parte em que impõe obrigação para o Poder Executivo.” Sobre esse aspecto, eu quero-me deter mais profundamente numa próxima oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Reiteramos a informação passada pela Diretoria-Geral de que no Salão Adel Carvalho está um representante da Telefonica Celular. Os Srs. Vereadores que queiram algum esclarecimento, até mesmo para troca de aparelho, por favor, dirijam-se ao Salão Adel Carvalho.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. São inúmeros os projetos em tramitação na Casa. Quero reportar-me, rapidamente, a dois projetos. O PLL nº 118/01, de autoria do Ver. Antônio Bernd, que dispõe sobre a publicidade dos itinerários das linhas transversais e circulares da Companhia Carris Porto-Alegrense. Muitas vezes, quando nós temos uma informação, a nossa tendência é pensar que essa informação é coletiva. E quando essa falta de informação é relativa a um segmento organizado, a uma categoria profissional, é muito mais fácil repassar essas informações ao conjunto das pessoas que são usuárias ou que têm interesse nessa informação. No caso do transporte urbano, evidentemente, os usuários do sistema são pessoas, cidadãos que moram nos mais diversos segmentos e que, muitas vezes, poderiam utilizar melhor um transporte e não o fazem por desconhecimento do seu roteiro. Eu penso que é uma medida muito simples, muito concreta que pode facilitar a vida do consumidor usuário do sistema do transporte coletivo das linhas transversais.

O outro projeto a que queria me referir é o PLL nº 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal realize censo habitacional. Às vezes, vivemos em uma cidade, e a conformação das grandes cidades leva-nos a mantermos convivência com as pessoas com as quais trabalhamos ou convivemos com as pessoas que são nossos vizinhos nos bairros, nos condomínios ou da via onde moramos. Isso faz com que as grandes cidades comecem a ter verdadeiras comunidades dentro delas e, muitas vezes, as pessoas perdem a visão do conjunto dos problemas que envolvem o Município. Em Porto Alegre isso acontece muito. Eu converso, às vezes, faço reuniões com pessoas que moram em bairros que são bem assistidos do ponto de vista do transporte urbano, da infra-estrutura, e me surpreende que essa Porto Alegre dos bairros da classe “A” e média quase não têm nenhum vínculo, e as pessoas que moram nesses bairros têm um desconhecimento quase total da outra Porto Alegre, que é a Porto Alegre vítima de uma falta de habitação popular, que é uma Porto Alegre onde as pessoas têm as suas casas invadidas pelas águas e lama nos dias de chuva, que é uma Porto Alegre onde as pessoas moram em verdadeiras palafitas, casebres dentro da lama, em casebres sem condição de habitabilidade. E são centenas de famílias que vivem nessas condições. Mas eles também são porto-alegrenses; eles também são da nossa Cidade. Hoje, em Porto Alegre, existem mais de trezentas vilas populares. Mais de cento e vinte mil famílias, segundo dados da própria Prefeitura, estão em situação de habitação irregular. A Capital possui quase 30% da sua população vivendo com problemas de moradia. E, se as pessoas realmente conhecessem a condição subumana das milhares de famílias porto-alegrenses que se reúnem, que discutem nos fóruns de habitação, nos conselhos, e que continuam durante anos a fio morando em verdadeiras palafitas, nós, talvez, nos solidarizássemos mais com essas pessoas, nos organizássemos melhor para pressionar o Poder Público a definir em Porto Alegre uma política de habitação humana que contemple o conjunto da Cidade. Se isso ocorresse, talvez já tivéssemos conquistado, nesta Cidade, uma política habitacional que arrecadasse recursos para tirar aquelas populações daquela condição de subvida.

Quero dizer que o Projeto que estou discutindo, neste momento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, procura fazer um censo habitacional. Além de todas as vantagens expressas no conteúdo do Projeto, acredito também que esse Projeto permitirá que Porto Alegre conheça Porto Alegre, não a Porto Alegre do Menino Deus, do Moinhos de Ventos, do Bairro Auxiliadora, do Bairro Três Figueiras, mas a Porto Alegre das vilas que hoje estão inundadas, das vilas que estão abandonadas, sem nenhuma infra-estrutura e sem nenhuma condição para as populações que lá vivem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, venho à tribuna para, em primeiro lugar, debater o Projeto de Resolução nº 050/01, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece proporção sobre a totalidade de papel usado nos expedientes desta Casa entre as quantidades do tipo não-clorado e clorado, que são os termos, tecnicamente, mais corretos de se utilizar, e dá outras providências. Por quê? Há a Lei nº 7.746 - e é bom que a Casa se atenha a isso - que determina prazo para a Prefeitura Municipal adotar em seus papéis de expediente o do tipo não-clorado e, porque já existe essa Lei, é importante essa Casa analisar se a Prefeitura está cumprindo o que a mesma determina, ou seja: (Lê.) “Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Porto Alegre adotará, na progressão de 20% ao ano, o uso de papel não-clorado em seus materiais de expediente, tais como: folhas de ofício, envelopes, fichários, formulários e outros papéis, tendo que, num prazo de cinco anos,” - que se encerra neste ano de 2001 – “abolir a utilização do papel clorado.” Por que isso? Foi aprovado, em Estocolmo, a determinação de eliminar doze tipos de produtos químicos, dentre os quais os que acarretam na proliferação de dioxinas, que é uma das substâncias mais letais para o ser humano. Pois, o clorosoda é uma química utilizada para branquear o papel. E, justamente, para ser branqueado esse papel branco se utiliza o clorosoda que, por sua vez, é lançado no rio Guaíba, aqui, no caso, poluindo, portanto, os nossos mananciais. Não podemos, aqui, fazer um discurso em defesa da qualidade de vida, em defesa da água, da saúde pública se não propusermos, se não trabalharmos no sentido de, aos poucos, como a própria Lei nº 7.746 determina, eliminarmos justamente o papel clorado.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou atento ao seu discurso, pois tenho uma admiração muito especial por V. Ex.ª. E não vai ser pelo seu discurso que este Vereador mudará de posição sobre V. Ex.ª, pela luta de V. Ex.ª pelo meio ambiente. Saiba, Vereador, que o papel não-clorado é um problema. Até já tentamos fazer um trabalho aqui na Casa e, lamentavelmente, entupiu a máquina e não foi possível fazê-lo.

Mas V. Ex.ª é um Vereador que luta pelo nosso meio ambiente. Vamos ver se encontramos uma forma para que possamos utilizar esse papel, pois nós sabemos da necessidade do papel não-clorado para a preservação do meio ambiente e também sabemos dos artifícios usados para o branqueamento do papel, o que agride bastante o meio ambiente.

O SR. BETO MOESCH: Perfeito. É justamente nesse sentido, Ver. Ervino Besson, que nós iríamos encaminhar, justamente para colaborar com a Casa, no sentido de solucionar isso, pois sabemos que causa problemas, sim, na impressão, nas cópias e também por ser mais caro.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, cumprimento-o pela sua preocupação com o meio ambiente. É preciso também que lembremos dos que procuram cobrar mais, porque nós fizemos por Lei a utilização do papel não-clorado. Também deve ser examinado, assim como a qualidade do papel que nos é fornecido. É importante a luta de V. Ex.ª, mas é sério o esclarecimento com relação ao que esta Casa está vivendo neste momento: papel ruim e muito mais caro do que o papel branqueado.

O SR. BETO MOESCH: É justamente nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós queremos pautar. Quem sabe a Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora desta Casa procura conversar com os fornecedores, com as indústrias para que possamos receber o papel não-clorado, com o mesmo valor do branqueado? Até porque é um processo a menos, e também para que possa ser utilizado nas cópias e demais formas de utilização desse papel.

Quero concluir, dizendo que também precisamos, além disso, reutilizar o máximo possível o papel, como por exemplo a Biblioteca da Casa faz, reaproveitando sempre o papel. Se nós temos que economizar energia, nós também temos que economizar todas as fontes de materiais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos acompanhado o noticiário sobre os atritos e as circunstâncias que têm-se desenvolvido no Centro da Cidade em relação aos camelôs. Nós fizemos um pronunciamento em Comunicação de Líder, outro dia, identificando, naquele momento, mais do que hesitação, uma submissão - nós entendemos assim - quando do Dia das Mães. Os ambulantes não-cadastrados estão sendo agressivos. Nós até compreendemos a questão do desemprego e do subemprego, mas nós temos que ver o global, a população, temos que ver o Centro no seu geral e não apenas um segmento, por mais respeitável que seja. Eu tenho o maior respeito pelo atual Secretário Alvarez, da SMIC, mas, naquele momento, ele hesitou, claudicou e foi fatal. Hoje, nós temos o caos no Centro em relação aos camelôs não-cadastrados. Fala-se muito em shopping centers populares, em camelódromos e, em muitas questões, essa situação cresceu. A Zero Hora de domingo colocou como manchete: “Como os camelôs dominam o Centro da Capital”, comprovando amplamente - inclusive há fotos - o desrespeito, já não em relação à população e à fiscalização da SMIC, mas aos próprios colegas que vêem ameaçados os seus próprios pontos de venda; eu já não falo no desrespeito à população e nos horários não cumpridos. O Ver. Adeli Sell tem-se referido a isso, faço justiça ao Vereador, que denunciou a questão dos fornecedores na Galeria Nação. Hoje, chegamos ao ápice, está aqui na Zero Hora de segunda-feira: “Cadastro inclui ambulantes com atividades paralelas” e a confissão do Sr. Valter Machado da Silva, que diz: “sou camelô, cambista e feirante.” Ele é um cidadão que está atuando ilegalmente, e demonstra isso quando diz que: “ tem um depósito no Centro, pois é outra fonte de renda. Mas o depósito é para minha banca, compro em São Paulo, e forneço aos demais”. Aqui está confessado. Chegamos a um ponto intolerável no Centro da Cidade. Ou seja, a exploração, a ilegalidade, os atravessadores, os oportunistas estão oficialmente confessando o seu comércio clandestino e usurpando quem paga imposto, quem vê a frente da sua loja tomada por verdadeiras lojas ambulantes.

Um dia fui ao antigo abrigo dos bondes, onde há a Livraria do Globo - hoje parece que aquele largo se chama Bragança -, e constatei que ali não há camelôs, há lojas ambulantes, lojas ao ar livre. Mas agora está aqui a confissão de uma pessoa que vai a São Paulo, é fornecedor, é atravessador; tanto que vai a São Borja, vai não sei aonde. Ele ambula, mas ilegalmente, imoralmente. E o que a Prefeitura diz? Até admito que a intenção da Prefeitura seja boa, mas de bem-intencionados o inferno está cheio. E a Prefeitura diz que é uma questão mais profunda; tem de ter a fiscalização da Polícia Federal, tem o contrabando, tem de acionar a Brigada Militar. Da outra vez, foram destacados vinte homens do batalhão especial da Brigada para retirar os ambulantes do Centro. Isso é atividade da Guarda Municipal. Está aí o Sr. Luiz Eduardo Soares, dando as idéias do aproveitamento da Guarda. Por que é que o Sr. Cezar Alvarez não sugere ao Prefeito que use essa Guarda e dê adestramento para que ela retire os ambulantes? Isso é atividade municipal, mas independentemente de Guarda ou de Brigada, não se pode mais tolerar isso. É o próprio caos! É a falência do Centro de Porto Alegre, quando um cidadão confessa que não é mais um camelô, é um atravessador, é um comerciante de alto quilate, não paga um tostão para ninguém, inclusive de grande estofo no próprio sindicato de ambulantes.

Aliás, a Administração Popular é competente. Eu tiro o chapéu para ela! No meu tempo de Secretário da SMIC, havia um sindicato legalizado, desde 1941, que ainda existe, só que é o que diz as verdades que eu estou dizendo e que agora o jornal está dizendo para a população. Aí não pode. A Prefeitura, em 1996, habilmente, com grande competência, criou outro sindicato, o seu sindicato, o sindicato que dá cobertura à Administração Popular, só que “a raposa tanto vai ao ninho que um dia deixa o focinho.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui para usar este espaço para pedir socorro a todos vocês, Vereadores desta Casa. Sem demagogia quero dar uma satisfação aos eleitores que votaram em mim. Na Pauta do dia de hoje - e eu gostaria de dizer que as pessoas que me conhecem fora da política sabem que estou sendo sincero - consta o seguinte: Pauta do dia: Prêmio Mérito Sindical; Prêmio Especial Atelier Livre; indicação de Cidadão de Porto Alegre - este feito por mim; nome de rua; memorial de vítimas da AIDS; nome de uma estrada; nome de uma rua; nome de outra rua; nome de outra rua; concede prêmio de Artes Plásticas; obrigatoriedade de colocação de lixeiras - como se isso não fosse obrigação de uma Prefeitura; pedido para se dispor sobre via-sacra no Morro da Cruz, instituição como evento especial; Cidadão Integração. Tudo isso está na Pauta do dia: nome de ruas, pedidos, concessões. São 16h29min, e começamos a trabalhar às 2 horas da tarde! Aí pergunto aos queridos Vereadores que aqui estão - e humildemente estou perguntando -: como é que vou trabalhar? Como é que se trabalha? Como é que poderíamos trabalhar? Quero saber! Quando é que vai ser discutido e votado o PELO nº001/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que diz respeito à Lei Orgânica? Isso é importante. Quando será discutido o PLL nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo que disponibilize aos Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário de despesa do Município? Isso é importante. Quando será discutido e votado aqui o PLL nº 158/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura benefícios às pessoas portadoras de deficiência física? Quando será discutido e votado aqui o PLCL nº 003/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Coordenadoria Executiva de Produção e Defesa do Consumidor? Quando é que vai ser discutido aqui o PLL nº 035/01, do Ver. Haroldo de Souza - que sou eu, estou meio perdido, nem sei o que estou fazendo aqui -, que autoriza o Executivo Municipal a criar casas-lares? Quando vai ser discutido e aprovado o PLL nº 023/01 para a criação do restaurante popular em nossa Cidade? Do fundo, do fundo do meu coração, eu quero que V. Ex.^as, Srs. Vereadores, marquem um horário, se for possível, para me ensinar, para que eu possa entender o que é que nós estamos fazendo na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Repito: atingimos agora 16h31min e não aprovamos nenhum projeto novo. E entramos no mês 5 do exercício. Esta folha de requerimentos, que, antes, tinha preenchido um lado apenas com requerimentos, agora está preenchida também no outro lado, e hoje já veio a segunda folha com mais um requerimento. São quinze requerimentos! Eu não agüento mais chegar aqui na Câmara e enxergar, como primeiro requerimento: “Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão – Moção de Repúdio às atitudes e declarações do Secretário de Segurança Pública quanto ao chamado Caso Canoas.”

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu posso conceder aparte?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não pode, Vereador.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Ver. Pedro Américo Leal, desculpe-me, eu não lhe posso permitir um aparte.

Então, era só isso que eu queria aprender com vocês: eu queria saber o que é, realmente, que nós estamos fazendo aqui.

Conversando com a Ver.ª Maria Celeste, ela me disse: “Ver. Haroldo, é assim mesmo: os projetos só serão discutidos no final do ano.” Mas é isso mesmo? Eu estou perguntando. V. Ex.^as podem me responder? Os projetos que estão nesta Casa serão discutidos só no final do ano? Eu estou fazendo uma pergunta, o espaço é meu, alguém pode me responder? Alguém pode me responder? Os projetos estão nesta Casa e só vão ser discutidos e aprovados no final do exercício? Eu vou repetir mais uma vez: alguém pode me responder? Se não pode, eu não uso mais o espaço. Agora, pelo amor de Deus, digam-me como é que eu poderei ser aquele político que sonhei ser, de vir a esta Câmara Municipal e trabalhar, não só discutir e perder uma hora para falar que o “José da Silva Pereira dos Anzóis” merece que seu nome denomine uma rua! Pelo amor de Deus, é só isso que eu quero! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, composta pelo seu Líder Ver. João Antonio Dib, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel e este Vereador, quer registrar que ontem, dia 27 de maio, foi o Dia da Mata Atlântica. Fazemos este registro por vários motivos. Primeiro, pela importância da Mata Atlântica, pela sua biodiversidade, pela matéria-prima que compõe uma das maiores riquezas do planeta. Porto Alegre está incluída como zona- núcleo ou, dependendo da área, ecossistema associado da Mata Atlântica.

Em 1992, através de um decreto, a Secretaria da Cultura tombou várias áreas no Estado do Rio Grande do Sul, como sendo de Mata Atlântica, incluindo aí, expressamente, o Município de Porto Alegre.

A UNESCO - Fundo das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, em 1994, reconheceu a Mata Atlântica como área de reserva da biosfera, também aqui no Rio Grande do Sul.

Portanto, é um Patrimônio da Humanidade, segundo a ONU, e nós temos essa riqueza aqui no Município de Porto Alegre. Esse reconhecimento facilita a captação de recursos em instituições internacionais. Por isso também nós trazemos esse assunto, porque cabe a este Legislativo, junto com o Executivo e com as organizações não-governamentais, elaborar projetos para conseguir captação de recursos para a preservação do que ainda resta da Mata Atlântica nesta Capital. Em todo o Brasil restam apenas 5% da Mata Atlântica original. Ela é considerada a mata tropical mais rica, em termos de biodiversidade, do planeta, por metro quadrado. A biodiversidade é o conjunto de seres vivos, de fauna e de flora, encontrados numa determinada região, e isso é a Mata Atlântica.

O próprio Executivo Estadual diz: “Agimos a partir de denúncias, porque não há estrutura para um trabalho preventivo”, o que mostra que o Executivo Estadual não tem estrutura suficiente para continuar preservando devidamente o que ainda resta de Mata Atlântica neste Estado.

O Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica sempre apresenta cadernos, cujos exemplares entreguei a alguns Vereadores desta Casa, porque muitos não sabiam que a Mata Atlântica faz parte do Município de Porto Alegre, ou seja, que nesta Cidade nós tínhamos remanescentes expressivos de Mata Atlântica. É grande a nossa responsabilidade perante a sociedade de Porto Alegre e perante a humanidade, porque essa vegetação, essa mata é considerada, em todo o mundo, como de uma biodiversidade imensurável, onde cientistas do mundo inteiro querem fazer pesquisas. Aqui estão segredos de curas de doenças, de cosméticos, de novas formas de alimentação. Precisamos, portanto, incentivar a pesquisa para agregar valor econômico à preservação da Mata Atlântica.

Precisamos, também, agregar o turismo ecológico aqui em Porto Alegre, o que já é feito por muitas agências de turismo. Pasmem! Muitos porto-alegrenses não sabem disso, mas nós temos, principalmente na Região Sul, um trabalho extraordinário de agências de turismo que fazem o chamado Porto Alegre rural ou Porto Alegre selvagem. Isso acontece no extremo-sul da Cidade de Porto Alegre. A Secretaria do Planejamento - nós acompanhamos uma reunião na semana passada, e quero enaltecer esse trabalho do Executivo Municipal – está buscando um desenvolvimento sustentável para a Zona Sul da Cidade de Porto Alegre. Mas ainda temos ecossistemas associados de Mata Atlântica nas Zonas Centro, Norte e Centro-Leste da Cidade de Porto Alegre, e temos que preservar esses remanescentes, pela responsabilidade que temos perante as presentes e futuras gerações e perante a humanidade como um todo. Fica o nosso registro ao Dia Nacional da Mata Atlântica, que transcorreu ontem, no dia 27 de maio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente a fala do Ver. Haroldo de Souza e estou bastante preocupado com as declarações desse nosso colega. Penso que esta Câmara trabalha, e trabalha muito. É importante as pessoas saberem o que é o processo do Legislativo. Muitos acham que a função específica do Legislativo é, simplesmente, aprovar projetos. Aprovar projetos é importante, mas a Câmara tem um trabalho que não é especificamente aprovar projetos. Temos de fazer uma discussão da Cidade como um todo. Uma da atribuições maiores dos Vereadores é fiscalizar e acompanhar o Executivo - e eu sei que V. Ex.ª o tem feito de maneira incisiva. Esta é uma das principais funções do Vereador: saber de que forma estão sendo investidos os recursos públicos; segundo, discussão e aprovação de projetos de leis; é importante...

(Aparte anti-regimental.)

Sr. Presidente, eu gostaria que me assegurasse a palavra para que depois o Ver. Isaac Ainhorn pudesse utilizar o seu tempo de Liderança. (Pausa.) Muito obrigado.

A discussão de projetos que concedem títulos e dão nomes a logradouros públicos também é importante, porque a Cidade é dinâmica e faz questão de homenagear pessoas que, durante a sua vida, tiveram um compromisso com o Município de Porto Alegre. Em relação à questão de Moções, este Vereador concorda com que há número excessivo de Moções que são discutidas; este Vereador é testemunha disso. Esta Casa tem de ver qual é a melhor dinâmica. E não adianta dizer que não se discuta, que não se vote. Há projetos que merecem uma discussão maior, e é por isso que não são votados naquele momento. Quantas e quantas vezes já tive projetos de minha autoria que ficaram duas, três semanas numa Comissão, ou até mais, porque algum Vereador entendia que aquele assunto deveria ser mais discutido com os segmentos da sociedade! Temos de entender que o centro do universo não é a Câmara; ela faz parte, para cá convergem as coisas, mas o nosso foco principal é lá fora, é a discussão que todos os trinta e três Vereadores têm de ter com as suas comunidades. Sempre digo: os Vereadores, por melhores que sejam, não têm cabeça iluminada; os projetos são frutos da discussão com as comunidades. É por isso que volto a enfatizar - e agradeço, Ver. Haroldo de Souza, por sua presença -: essa discussão cada vez mais tem de ser feita. Não adianta simplesmente querer votar os projetos por votar. Temos de discuti-los, sim, de forma harmônica, entre todos os Vereadores, porque se alguma coisa não está correta, os prejudicados não seremos apenas nós, como um todo, mas a Cidade de Porto Alegre, que nos elegeu. E a Cidade sabe que esta Câmara é séria, trabalha, e que a primeira responsabilidade do Vereador é cuidar das ações do Executivo e ver de que forma seus investimentos estão sendo aplicados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Tempo de Presidência.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna fazer uma manifestação após ouvir o Ver. Haroldo de Souza, um Vereador com primeiro mandato nesta Casa, mas que tem-se mostrado preocupado, atento às coisas de Porto Alegre. Mas, de uma certa maneira, o Vereador confunde, nas relações desta instituição, o trabalho do conjunto dos trinta e três Vereadores, quando - embora não seja esse o seu objetivo - tem a capacidade de passar para as pessoas presentes à Sessão a idéia - equivocada - de que esta Casa estaria priorizando determinadas atividades em prol de outras, mais importantes, na avaliação do Vereador. É positivo que o Vereador demonstre preocupação em querer que esta Casa tenha um certo dinamismo, que esta Casa, cada vez mais, mantenha e respeite a sua história, a sua tradição, e que esteja envolvida nas coisas sociais e importantes da Cidade de Porto Alegre. Mas ele está equivocado, por ser Vereador novo, de primeiro mandato, e talvez por ainda não estar ajustado com sua assessoria, e desconhece que um projeto legislativo envolve isso, tem etapas a serem cumpridas durante esse percurso. Quando V. Ex.ª diz “trabalhos que estão sendo priorizados em relação a outros”, V. Ex.ª poderá estar cometendo uma injustiça com trabalhos de extrema importância para esta Casa, realizados pelos Vereadores. V. Ex.ª tem de saber que compete a qualquer Vereador, no início da Ordem do Dia, determinar, através de requerimento, a ordem dos trabalhos. Se V. Ex.ª ou qualquer outro dos trinta e três Vereadores entenderem de trocar a ordem daqueles projetos que estão na Ordem do Dia, de priorizarem, para que eles possam ser debatidos naquele momento, têm todo o direito e o poder de fazê-lo. V. Ex.ª não pode passar a idéia de que esta Casa não está querendo votar; V. Ex.ª não usou um direito que é seu, de pedir esta alteração de ordem para que nós priorizássemos projetos importantes.

Esta Casa, a Diretoria Legislativa e, certamente, a Mesa, temos, Ver. Haroldo de Souza, a convicção da igualdade dos projetos. Não compete a nós e não compete à Diretoria Legislativa identificar ou separar os projetos mais importantes, os projetos mais prioritários. Todos são importantes, na medida em que todos passaram pelo processo legislativo: passaram pelas Comissões, passaram pelas Pautas e estão legitimados a estarem na Ordem do Dia para serem discutidos e votados pelos Srs. Vereadores. Então, compete a nós, Vereadores - a qualquer um -, fazer essa solicitação de inversão ou alteração da ordem dos projetos, para que sejam priorizados. Eu sei que V. Ex.ª não tinha esse objetivo, mas poderia passar às pessoas que, eventualmente, estão nos acompanhando, esta impressão de que nós estaríamos priorizando alguns projetos e deixando os mais importantes, aqueles de interesse maior para a comunidade, em segundo plano. Não é verdade. Esta Casa tem uma história; esta Casa tem uma tradição; esta Casa tem até uma avaliação. Ela não difere das outras casas parlamentares do Brasil e do mundo. Aqueles projetos de alcance social, que V. Ex.ª e este Vereador assim entendem, demandam um trabalho técnico mais lento do que uma denominação de rua. Eles demandam um trabalho mais cuidadoso, mais profundo do que uma homenagem de título de cidadão. Eles envolvem o conjunto da Casa, envolvem as Comissões, envolvem pareceres técnicos, envolvem diligências, às vezes até passando pelo Executivo Municipal. Isso demanda tempo, Ver. Haroldo de Souza. Nós estamos no quinto mês do primeiro ano desta Legislatura e, certamente, projetos que iniciaram no início deste período legislativo vão demandar um tempo, mas vão ser votados em tempo hábil, suficiente para que sejam esclarecidos pela população de Porto Alegre.

Este Presidente não quer tornar um costume o uso do Tempo de Presidência para esses tipos de esclarecimentos, mas era oportuno que se esclarecesse a toda esta Câmara de Vereadores e, principalmente, às pessoas que estão nos assistindo pela TV Câmara, qual é o procedimento normal desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu venho pedir auxílio aos Vereadores antigos, pedir auxílio à Casa, porque eu quero aprender a fazer política, e quero agradecer inicialmente a manifestação do Ver. Carlos Alberto Garcia e do Ver. Fernando Záchia. Se eu achasse que esta Casa não fosse uma Casa de respeito, de trabalho eu não estaria aqui. Simplesmente, eu quero deixar bem claro, que eu não entendi ainda como é que funciona. Só isso. Eu não disse que se prioriza este ou aquele Projeto. Eu só quero saber se não se pode dar maior velocidade aos trabalhos desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu acolhi a manifestação do Ver. Haroldo de Souza, que não configurou uma Questão de Ordem. S. Ex.ª confessa que desconhece alguns dos trâmites da Casa. A Questão de Ordem não é acolhida, por conseguinte.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(O Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, Ver. Fernando Záchia, eu quero registrar a estranheza sobre um ofício que V. Ex.ª recebeu e que foi também dirigido a todos os Vereadores, imagino eu, ofício firmado pelo Ver. Renato Guimarães, atual Presidente da FASC, que convida os Vereadores desta Casa, para realizar uma visita ao Abrigo Municipal Ingá Britta. Eu não sei se o Ver. Renato Guimarães esqueceu o que é ser Vereador e o Regimento da Casa ou se está querendo fazer um jogo meio moleque.

Eu conversava com o Ver Estilac Xavier, mostrei a ele cópia deste ofício – ele o desconhecia -, porque conversamos aqui muito respeitosamente, até com a Ver.ª Sofia Cavedon, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura. Eu acabei de assinar, há cinco minutos, a indicação do Vereador do PSDB que vai compor aquela Comissão Externa que vai visitar o Abrigo Ingá Britta. Conversamos com a Bancada do PT, inclusive, sobre a maneira de encaminhar, e tenho mantido contatos com o Ver. Estilac Xavier nesse sentido. Agora, não será o Ver Renato Guimarães que vai querer agora dar uma de vivo, e dizer que irá abrir o Ingá Britta, quando, na verdade, nós já tomamos aqui, através das Comissões, uma posição muito clara no sentido de que nós vamos constituir - nós, esta Casa, não este Vereador, não a oposição, mas o conjunto de Vereadores - uma Comissão Externa para visitar o Abrigo Ingá Britta. Agora, vamos visitá-lo nos termos da Casa, não nos termos do Ver. Renato Guimarães ou da Administração.

Nesse sentido, quero registrar a minha estranheza com relação a esse ofício. E, sobretudo, quero dizer que recebemos novas denúncias sobre o Ingá Britta, e vamos esperar - essas denúncias chegaram a outros Vereadores também - para conferir essas denúncias quando da visita. Imagino, na semana que vem, a partir do momento em que o PT faça as suas indicações. Sei que o Ver. Estilac Xavier pediu o prazo regimental de cinco dias; isso é absolutamente correto, nada contra o uso desse tempo para a indicação dos Vereadores que vão nos acompanhar.

Quero registrar isso e quero lamentar. Disse ao Ver. Estilac Xavier que pensei que o Ver. Renato Guimarães estava levando a sério o nosso trabalho; parece-me que não. E isso me preocupa, porque acaba virando um foco de tensão absolutamente desnecessário nessa questão.

O segundo ponto: quero, em primeiro lugar, abraçar o Ver. Haroldo de Souza - e, dessa maneira, ecoando o Ver. Fernando Záchia - como um dos Vereadores mais antigos desta Casa, e dizer que, como o Ver. Haroldo de Souza, nos dois primeiros anos - talvez não fosse nos dois primeiros meses - eu também ficava nervoso. Creio até que o Ver. Elói Guimarães vai lembrar, pois o Ver. Elói Guimarães foi um pouco meu padrinho aqui na Casa, nos primeiros meses em que cheguei ao Legislativo. Mas, de fato, o Legislativo tem regras diferentes, e aquilo que para muita gente pode parecer devagar ou perda de tempo, na verdade é a essência daquilo que caracteriza o Legislativo. É evidente que para quem vive dentro de uma empresa privada, para quem vive dentro de um trabalho profissional, como viveu até hoje o jornalista e radialista Haroldo de Souza, é muito provável que o ritmo, o timing de um Legislativo seja devagar e deixe a preocupação se as coisas acontecem ou não. Mas o Vereador vai ver que isso que parece não acontecer em Plenário nos primeiros meses, na verdade está acontecendo muito, sim, nas nossas conversas fora de Plenário. Quantos de nós, só hoje de manhã, já não conversamos, já não trocamos idéias? Quantos de nós, só agora, no início da tarde, já não trocamos informações, já não buscamos articular coisas que daqui a pouco vão chegar, lá adiante, numa votação? É uma coisa que, infelizmente, talvez nos deixe, às vezes, exasperados, preocupados, mas é sempre bom lembrar que o Legislativo tem duas funções básicas - e vou-me valer do Ver. João Antonio Dib, que sempre relembra essas duas coisas: uma, de fato, é fazer leis, como reclama o Ver. Haroldo de Souza; a outra é fiscalizar as leis e fiscalizar o Executivo. Esta seja, talvez, no fundo a principal atividade que esta Casa realiza. E a fiscalização passa, sim, como lembrou o Ver. Fernando Záchia, pelo debate das questões. O Ver. Carlos Alberto Garcia colocou bem aqui: nós temos um tempo determinado. Ninguém aqui ganha votação atropelando, antes de chegarmos a um certo consenso, antes de constituirmos uma maioria. Até porque, se nós colocarmos um projeto em votação sem termos esse cuidado, o que vai acontecer? O projeto será derrotado. Na verdade sai derrotada a Cidade, a comunidade de Porto Alegre que, em última análise, mantém esta Casa exatamente para esta Casa fazer isso que está fazendo: o debate, às vezes, aparentemente sem conseqüência, inócuo, mas um debate que ajuda a constituir a opinião pública. E opinião pública é, na verdade, aquilo que ajuda a constituir, também, as forças de pressão políticas que vão depois nos ajudar a tomarmos decisões nesta Casa e no próprio Executivo.

Então, saudando o Ver. Haroldo de Souza, na sua preocupação, que lhe dá grandeza como Vereador que está chegando nesta Casa no seu primeiro mandato, quero dizer ao Vereador que ele vai ter que se acostumar ao ritmo específico do Legislativo. E, com o tempo, ele vai descobrir que esse ritmo é o que permite, exatamente, fazermos com que a Casa cumpra os seus compromissos, cumpra as suas obrigações, cumpra a sua função. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Sr.^as e Srs. Vereadores, as preocupações trazidas pelo Ver. Haroldo de Souza foram bem respondidas e explicadas pelo Presidente desta Casa, Fernando Záchia. É muito importante o Ver. Haroldo de Souza trazer aqui essa preocupação. Eu acho, também, que o Ver. Antonio Hohlfeldt - que me antecedeu - avançou nessa discussão de que deva ser uma discussão pública.

Recentemente, nós participamos de uma reunião, presidida pela Ver.ª Maria Celeste, de uma Comissão Especial desta Casa, que tem como Relator o Ver. Isaac Ainhorn, quando fizemos uma discussão de uma forma bem importante sobre o nosso papel de parlamentares e qual é o papel do Parlamento neste momento político em que estamos vivendo.

Eu concordo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Parlamento tem um ritmo que é um ritmo específico do Parlamento, diferente do das demais instituições. Eu vim do Executivo e acho que, como todos os Vereadores que vieram do Executivo para o Legislativo, ou que dirigiam instituições, nos angustiamos muito quando chegamos aqui pelo ritmo diferenciado que tem o Parlamento.

Eu acho que esse debate levantado pelo Ver. Haroldo de Souza é um debate importante e que tem de nos levar à ampliação desse debate. A complexidade da sociedade, hoje, está exigindo dos parlamentares muito mais em ação, do ponto de vista da compreensão técnica dos problemas, de avaliação da tendência da própria sociedade e do redimensionamento das nossas próprias atividades.

Há algum tempo o grande destaque que se dava ao Parlamento era exatamente através das ações dos parlamentares na tribuna. Nós, inclusive, relembrávamos, nesses debates, a importância que tinha para o Brasil o tribuno ex-Ministro Paulo Brossard, quando era Senador da República, que fazia com que o País parasse para ouvi-lo. Aquilo era um momento de polarização política. Era um momento onde a questão democrática se colocava no eixo da luta política da sociedade. Hoje, o que se coloca no eixo da luta política da sociedade é muito mais o resgate da cidadania, muito mais a luta contra a exclusão, muito mais a defesa de uma política de desenvolvimento. É muito complexa a estrutura de um Parlamento. Para isso, inclusive, é preciso que todos nós, nos reciclemos.

Outro dia eu ouvia a palestra do Prof. João Vicente da UFRGS, e ele dizia, quando era perguntado sobre o que fazer com o saber que adquirimos no século XX: ”vamos ter que jogá-lo no lixo e conviver com o novo saber do século XXI.” Isso acontece em todas as áreas da sociedade e, quando se refere à questão política, evidentemente, é nessa área que vamos ter que reciclar com maior rapidez e com maior profundidade o nosso comportamento e a nossa ação. Eu acho que isso não é demérito nenhum para aquilo que estamos fazendo aqui, hoje, e nem para as inúmeras e importantes ações que fizeram os Vereadores que nos antecederam. O mundo é assim, a história se faz assim, cada um cumpre a sua missão, cada um desenvolve suas ações, cada um representa o seu papel dentro da realidade histórica na qual estamos inseridos.

E quando essa discussão se reporta para o Parlamento, nós temos que aprofundá-la, e temos que, não apenas lutar para a eficácia da nossa ação – que eu acho que é a grande demanda do Vereador -, mas temos também que lutar por uma modificação do Parlamento para que ele, de uma forma eficiente, de uma forma integrada e representativa - efetivamente representativa - possa cumprir com a maior rapidez os anseios da sociedade a qual nós representamos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa determinasse um estudo sobre o art. 229 do Regimento para que ele pudesse ser aplicado em todas as nossas Sessões, em relação às Comunicações de Líder. Que seja informado pela Procuradoria e pela Diretoria Legislativa, para que se tenha uma orientação mais segura no andamento dos nossos trabalhos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Está deferido, e brevemente lhe será apresentado esse estudo.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib tentou impedir a palavra desta Liderança, eu peço a sua atenção para alguns elementos que eu quero colocar no debate. Eu gostaria de fazer um registro em relação ao exposto pelo Ver. Nereu D’Avila a respeito do Centro e do comércio ambulante. Nesta Casa, nós temos um Vereador, entre outros, mas eu gostaria de citá-lo em especial, que faz um permanente trabalho em relação à questão do Centro e dos ambulantes, que é o Ver. Adeli Sell. Ele está acompanhando isso, além do que nós também temos anúncios na imprensa a respeito das ações feitas junto ao Chalé da Praça XV, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que está liberando para que haja estacionamentos, para haver revitalização daquela área e integrando ao Projeto Centro, aliás, um assunto de relevância trazido aqui de forma crítica pelo meu nobre Ver. Reginaldo Pujol e também comentado pela Ver.ª Clênia Maranhão.

Na Pauta da Casa há uma questão que me parece importante fazer um pronunciamento da nossa Bancada sobre o Legislativo. Quando eu entrei aqui no dia 1º de janeiro - assim como o Ver. Haroldo de Souza, nosso colega que suscitou o assunto e uma fala do Presidente - durante a Representativa tive dois meses de adaptação - confesso que uma difícil adaptação. Eu vinha de três atividades no Executivo, sendo que dois mandatos na Secretaria de Obras. Na minha vida cívica e democrática, eu aprendi, Ver. Pedro Américo Leal, que só se busca a verdade e o justo quando se faz um processo. O Parlamento, que é uma instituição plural, que traz dentro de si a representação das várias sensibilidades e que representa o grau de maturidade de uma sociedade, num determinado momento, que apreende e devolve isso para a sociedade, está nas Câmaras, nos Legislativos e no Congresso. Ver. Reginaldo Pujol, toda vez que um Parlamento se dissocia há, de imediato, a repulsa do público, da população; há cobrança. Se é verdade que para buscar a verdade e buscar o justo é preciso o processo, é muito mais equilibrado ainda imaginar-se que, quando se estabelece numa casa a discussão sobre um Projeto, seja ele o nome de um logradouro público, seja ele da previdência social - como nós vamos aqui discutir, que envolve os destinos de um milhão e trezentos mil habitantes desta Cidade -, seja o restaurante popular, nós temos de processá-lo para que a lei que saia daqui tenha plena eficácia e possa corresponder, sim, aos anseios daquela base social na qual ela se originou.

Às vezes me associo, Ver. Reginaldo Pujol, à angústia das pessoas que falam sobre a demora do Judiciário. O Judiciário, Ver. Juarez Pinheiro, é uma instituição que, no Brasil, produziu um conjunto de normas em nome da defesa, o recurso para preservar um dos bens mais essenciais, que é a liberdade, e os outros casos, que são os patrimônios. E tudo regrado pela Constituição e pelos códigos. Quando esta Casa - e eu dou o testemunho, porque tenho aqui este boletim informativo, aliás muito criticado pelo Ver. João Antonio Dib, pela proliferação legislativa que tem aqui; existe uma tendência legiferante - e todos os seus Vereadores, inclusive o Ver. Haroldo de Souza, dentro dos seus papéis e dentro das suas concepções programáticas, aqui trabalham. Tem Vereadores que chegam nesta Casa às 7h da manhã e saem às 21h30min, 22h da noite, trabalhando. Mas o trabalho de um Vereador não se resume a esta Casa. O trabalho de um Vereador está vincado na possibilidade de ele intervir e representar aqui as opiniões que o trouxeram aqui, para fiscalizar o Executivo, para propor aperfeiçoamentos a leis, mas não para usar a tribuna para criar a idéia de que os Parlamentos são inservíveis, porque neles não se trabalha. Eles têm uma grande capacidade, que é tornar a sua voz a voz de todos. E quando se fala dessa maneira, vai-se por esse caminho, está-se perseguindo uma visão antidemocrática, que é de que os Parlamentos, em especial este aqui seja um Parlamento que não trabalha. Estamos no caminho certo. Há aperfeiçoamentos a serem feitos. Precisamos aperfeiçoá-lo, mas não podemos permitir que a Cidade de Porto Alegre - e a TV Câmara transmite -, pense que esta Câmara não trabalha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a um grande Senador da República, Pinheiro Machado, é atribuída uma frase que considero lapidar; em determinada circunstância, ele aconselha que as pessoas não andem nem com muita pressa e nem com muito vagar. Hoje, vivemos uma situação muito especial neste País. Em verdade, a história é muito recente, ainda está marcada na mente de muitos que integram esta Casa, porque o nosso País viveu no seu primeiro centenário situações as mais díspares possíveis, em que o Parlamento atravessou estes períodos, ora mitigado, ora limitado, mas sempre houve a convicção de que mesmo quando ele funciona mal ele é o próprio oxigênio no processo democrático. Não acredito que exista a possibilidade de termos democracia sem Parlamentos. Eu, assim como o Ver. Pedro Américo Leal, que fomos solidários com o movimento de reorganização nacional que se instalou neste País em 1964, sabemos o quanto é duro lutar por essas convicções, de vez que era muito fácil, naquele momento, aconselhar os governantes revolucionários a que fechassem os parlamentos, a que calassem a voz dos Parlamentares, a que truncassem, definitivamente, o processo. Nós sabemos quanto se trabalhou, fora dos microfones, nas conversações, para que nós tivéssemos, com o Presidente Geisel, a abertura democrática e com o Presidente Figueiredo a retomada integral do processo, que, num determinado momento, se abriu demais, criando situações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre as quais, às vezes, o menos avisado poderia perguntar o seguinte: “Para que servem os Parlamentos se a própria ordem jurídica é, com freqüência, questionada, quando a lei não se cumpre em vários lugares e quando quem deveria zelar pelo cumprimento da lei até se compromete em auxiliar o processo de desgaste dos princípios legais?

Hoje nós vivemos esse quadro, com invasões de propriedades, com quebra de hierarquia, com problemas de toda a ordem. E nesse processo todo, a atuação dos legislativos começa a ser contestada.

Eu ouvi, por exemplo, o Ver. Haroldo de Souza, que é um Vereador destemido, entender que esta Casa não prioriza bem as matérias que discute, muito menos as matérias sobre as quais delibera. Não vou incidir mais nesse caminho, porque vários Vereadores desse assunto já se ocuparam e já deram os esclarecimentos que são devidos. Eu simplesmente diria ao meu querido amigo Ver. Haroldo de Souza que esta Casa, como qualquer Casa, tem de ter muito cuidado para não ter pressa, porque, quando ela tem pressa, gera situações desagradáveis. Agora mesmo, nós estamos vivenciando um clima em que todos se preocupam com a solução do Jardim Leopoldina – V. Ex.ª é um deles. Na raiz do processo do Jardim Leopoldina há uma decisão apressada deste Legislativo, que aprovou um Projeto de Lei de origem do Executivo, com as galerias lotadas, sob o aplauso geral das galerias, que achavam que a Câmara estava trabalhando muito nesse dia. E nesse dia cometeu equívocos. Em bem menos tempo, há dois anos, também as casas lotaram, trouxeram aqui um Projeto de Lei que ia contemplar o Centro da Cidade, que os comerciantes queriam, que os camelôs queriam, que os ambulantes adoravam, que todos queriam. Foi aprovado pela grande maioria desta Casa e deu no que deu. O Centro da Cidade é o que retrata a imprensa de Porto Alegre, no último domingo, e que nós discutimos nesta tarde.

Então, quero dizer aos Srs. Vereadores, que provavelmente quem tem mais de 60 anos já possa até ter adquirido, pelo tempo, essa condição. Não é escassez de cabelo, porque eu sempre me preocupei mais com o que eu tenho dentro da cabeça do que com o que eu tenho fora. Fora é estética; dentro é biológico e a biologia é que me leva a concluir, Sr. Presidente.

Quero convocar os Srs. Vereadores para que não tenham o menor pejo de até modificar algumas posições. Os liberais podem ter mais um pouco de tempo, Vereador, porque foi-lhes negado o tempo muitas vezes e agora, quando se fala num assunto sério, o Ver. Isaac Ainhorn, que se diz vítima da prepotência, protesta e eu me curvo ao protesto do Ver. Isaac Ainhorn. Não é a primeira vez que a intolerância vence a razão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, há duas semanas, este Vereador e, posteriormente, S. Ex.ª o Sr. Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, ambos fizemos discursos questionando o Executivo sobre cinqüenta e quatro leis, levantadas pela Diretoria Legislativa desta Casa, que foram aprovadas, sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, e que, no entanto, há mais de três anos, dois anos e um ano restam sem regulamentação. A minha pergunta é se já existe resposta oficial de parte do Sr. Prefeito Municipal em relação às Leis não-regulamentadas, porque de acordo com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça a ausência de regulamentação envolve crime de responsabilidade do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn, sem ter feito por escrito, requereu que fossem verificadas as leis aprovadas por esta Casa que não foram regulamentadas até o momento. Eu requeiro, também verbalmente, que seja feita uma verificação de todos os pareceres que estão com os prazos, conforme o Regimento, atrasados em todas as Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Deferido.

Informamos que, através da resposta da Diretoria Legislativa, a Procuradoria da Casa já está providenciando para atender o Requerimento efetuado pelo Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu estou perfeitamente esclarecido. Eu iria perguntar se o ofício já foi encaminhado ao Prefeito e V. Ex.ª me informa que ainda não foi encaminhado. Portanto, o Prefeito ainda não deve nada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos a inversão dos trabalhos, seguindo a ordem: PLL nº 034/01, PR nº 027/01, PLL nº 066/00, PLE nº 002/01, PLL nº 057/01, PLL nº 059/01 e PR nº 021/01. Esse é um acordo feito com a maioria das Lideranças das Bancadas na Casa.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni. Em votação. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores: Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Isaac Ainhorn e Luiz Braz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0983/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cardeal Dom Cláudio Hummes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 034/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal PLL nº 034/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 1391/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. Com Emendas nºs 01 a 03. (homenagens/prêmios)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 027/01. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Relator da matéria, ousei discutir com a Mesa Diretora, conversei com a Ver.ª Helena Bonumá, com o Ver. Fernando Záchia e o Ver. Paulo Brum, e apresentei três Emendas a este Projeto. Justifico que, na redação, como estava o Projeto, em primeiro lugar, corríamos o risco de tratarmos os Vereadores suplentes de maneira diferenciada em relação aos Vereadores titulares. Essa foi minha primeira preocupação, porque, na medida em que nós restringíssemos em um dos artigos do Projeto apresentado, que apenas os Vereadores titulares apresentariam projetos de titulação, de premiação e que os Vereadores suplentes, ao assumirem, não ampliariam o número das Bancadas, criaríamos disputas internas nas próprias Bancadas, com prejuízo para os suplentes. Como me parece que suplente, quando assume, é tão Vereador quanto qualquer um de nós, eu fiz uma Emenda de maneira que o suplente, se assumir, está no seu pleno exercício de mandato e pode, portanto, apresentar uma proposta que, automaticamente, vai aumentar o número total de propostas naquela Bancada e na Casa como um todo.

A segunda modificação é que parece que temos de nos autocontrolar na concessão dos títulos de premiações, mas também não devemos nos cercear. Acabaremos nós mesmos votando contra os poderes da Casa. Busquei uma intermediação entre a proposta da Mesa, que me pareceu muito drástica, e a proposta de hoje, do atual Regimento, ou seja, o de hoje está liberado, e a proposta da Mesa trancava todas as possibilidades de premiação de uma única iniciativa por ano. Eu reduzi isso a uma iniciativa por semestre, e justifiquei ao Ver. Fernando Záchia e à Ver.ª Helena Bonumá que poderíamos fazer uma experiência, ou seja, passarmos para um semestre, ver como a Casa se comporta e, se continuássemos a ter problemas, reduzimos as premiações a um ano. Faço esse esclarecimento porque, eventualmente, quando o Projeto vier à votação, talvez no decorrer desta semana - eu devo viajar a partir de amanhã - posso não estar no Plenário, e gostaria de deixar explicado aqui a todos os Vereadores os motivos de minhas Emendas, e espero que as mesmas possam ter o apoio de todos os companheiros. Dentro daquela polêmica já provocada em diferentes momentos na Casa, e retomada este ano, de concedermos premiações a pessoas que ocupam cargos públicos, no momento em que são destacadas por esta Casa, aproveitei, para não ficar uma coisa oportunista, de última hora, de inserir aquilo que muitos de nós havíamos discutido, em diferentes momentos, de proibir determinantemente que possamos fazer qualquer tipo de homenagem a alguém que esteja ocupando um cargo neste momento. A partir do momento em que ele sair, à vontade. Isso evidentemente não tem caráter retroativo; portanto, não cria nenhum empecilho, ao menos do ponto de vista formal de tramitação ao Projeto, à proposta da Ver.ª Helena Bonumá, mas eu acho que garante para, num futuro, nós evitarmos certos constrangimentos que esta Casa já viveu em anos anteriores, em momentos anteriores.

Então, são estas as explicações em relação às três Emendas. Busquei conversar, ao menos com alguns dos membros da Mesa; conversei, inclusive, com o Ver. Carlos Alberto Garcia, e espero que depois, no momento da discussão e da votação, o Projeto com as Emendas possa ser aprovado.

Esse é o motivo, Sr. Presidente, portanto, da minha intervenção neste momento de discussão, para que os Vereadores entendam o espírito do relato e das Emendas que apresentei ao Projeto que veio da Mesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 027/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que propõe este Projeto de Resolução? Propõe fundamentalmente algumas alterações aos parágrafos 3º e 4º do art. 154 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 92, nos seguintes teores, § 3º: (Lê.) “...que o § 3º do art. 154 passe a vigorar com a seguinte redação: cada Vereador poderá figurar somente uma única vez, por Sessão Legislativa, como primeiro signatário de requerimento aprovado de solicitação de cedência de período do Grande Expediente para fins de comemorações ou homenagens.

§ 4.º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao titular ou ao Suplente que o substitua não cumulativamente.”

Aqui, Sr. Presidente, nós já temos muito o que discutir. Hoje, o que se tem é que essa possibilidade para se utilizar o Grande Expediente é concedida uma vez por ano. Agora, nós teremos um vez por semestre. Pelo menos, é o meu entendimento. Eu tenho sempre sustentado, nesta Casa, a minha contrariedade com a utilização do Grande Expediente para homenagens. Penso que as homenagens devem ser realizadas em atos solenes, em Sessões Solenes previstas em nosso Regimento e convocadas, organizadas com essa finalidade. Mas eu não me oporia a que esta prática também ocorresse aqui na Casa, Ver. Haroldo de Souza, se nós tivéssemos regrado essa utilização do Grande Expediente de uma forma mais explícita. O que não pode, Sr. Presidente - e eu entendo que não se pode - é que nós venhamos a interromper as nossas reuniões, utilizando as Comunicações ou o Grande Expediente para fazer essas homenagens e que essas acabem comprometendo todo o trabalho daquela Sessão.

Eu fui, há poucos dias, na Assembléia Legislativa, quando lá estava sendo comemorado o aniversário de fundação daquele Poder, cento e tantos anos. Cheguei lá no horário marcado. A Sessão começou com trinta minutos de atraso, e eu estava pensando que estava muito desorganizado o processo. Mas qual não foi a minha surpresa quando aquela Sessão durou quinze minutos, porque ocorreu exclusivamente um pronunciamento do Presidente da Assembléia Legislativa, que falou em nome de todos e, aí, o assunto ficou resolvido. Ouviu-se o Hino Nacional na abertura, o Hino do Rio Grande ao término e estávamos conversado.

Em outras ocasiões, eu fui à Assembléia e vi a utilização do Grande Expediente, que ocorre da seguinte forma: um único orador, com tempo especial, e esse orador concede a todas as Bancadas um aparte, com tempo limitado, no qual cada um manifesta a sua satisfação, o seu entrosamento, a sua solidariedade com a homenagem que está sendo realizada.

Faço esta sugestão, porque creio que nesta hora em que estamos em discussão preliminar temos de discutir com mais objetividade aonde é que vamos chegar. Vai ficar estabelecido, Ver. João Antonio Dib, “que cada Vereador poderá figurar somente uma única vez, por Sessão Legislativa, como primeiro signatário do requerimento aprovado em solicitação de cedência de períodos de Grande Expediente para fins de comemoração ou homenagem.” Li melhor, agora. Estava entendendo que era por Sessão Legislativa e é cada ano legislativo. Não o semestre, como eu estava entendendo no começo. Isso já é assim. Eu não sei o que é que nós estamos melhorando nesse particular, a não ser acrescentar a possibilidade de que também o suplente possa requerer. Como nós somos extremamente liberais na forma pela qual os suplentes podem assumir nesta Casa, não poderíamos dar livremente essa possibilidade, porque, na minha Bancada, por exemplo, que é uma Bancada pequena, já assumiram dois ou três suplentes neste ano; na Bancada do Ver. João Antonio Dib, já assumiram uns três ou quatro; na Bancada do PTB, foram poucos que assumiram, mas já assumiram alguns; na Bancada do PDT, já assumiram Vereadores. Aí temos um número que vai, Ver. Antonio Hohlfeldt - V. Ex.ª que tem tratado desse assunto - a uma falta de limite, a uma imprevisibilidade; faltaria, até, Sessão Legislativa, tamanho o número de requisições.

Venho à tribuna com esse primeiro objetivo: convocar este Legislativo para que se debruce sobre o assunto e comece a refletir sobre as conveniências de nós consagrarmos esses princípios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PR nº 027/01.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. Em discussão o PR nº 027/01, de autoria da Mesa diretora, que pretende melhorar a concessão de títulos honorários, titulações honoríficas na Cidade de Porto Alegre. Realmente é meritório. Eu gostaria de expressar que não estou de acordo com um detalhe, aquele em que diz que todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando as de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito, instituídas pela Câmara Municipal, serão concedidas uma vez ao ano.

A regra atinge a situações em que a resolução que instituiu a homenagem omite a temporalidade da concessão, não se aplicando àquelas em que o período de concessão está definido e for maior do que o anual. É o caso, por exemplo, do Título Honorífico de Líder Comunitário. Hoje, o Vereador pode dar quantos títulos ele assim o desejar. Penso que isso deva ser regulamentado. Mas também retirar do Vereador essa possibilidade de somente ser um por ano para todos os Vereadores é exagerado, é rigor demais para todos os Vereadores. Se eu entrar, Vereador, com um título honorífico para o Padre Hugo, lá da nossa querida paróquia Divino Espírito Santo - estamos na semana de Pentecostes -, nenhum outro Vereador pode dar outro título semelhante a qualquer outra pessoa. Deve ser definido e limitado a outorga de um título por Vereador ao ano, aí fica correto. Diminui essa quantidade, esse excesso de títulos, ficando ajustado, e os Vereadores mantêm a sua prerrogativa de, ao menos uma vez ao ano, homenagear um líder comunitário importante da nossa comunidade. A minha assessoria está estudando para sugerir uma emenda a este Projeto que, no meu entendimento, é mais adequado para o momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o Projeto de Resolução nº 027/01.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer uma intervenção bem rápida. Eu considero que o espírito deste Projeto de Resolução é correto, buscando valorizar os prêmios da Casa e viabilizar o bom andamento dos trabalhos. Em primeiro lugar, comparto da preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de não discriminar os Vereadores suplentes. Eu vivenciei, em 1996 - quando assumi de forma definitiva o mandato, sendo, anteriormente, 1º Suplente - esse problema, visto que, atuando durante um ano, alguns entendiam que eu não poderia apresentar um Projeto de Cidadão Emérito ou de Cidadão de Porto Alegre. Felizmente, a Casa reconheceu esse meu direito. Mas, se aprovarmos esta resolução da forma como está aqui, aí, sim, estaríamos coibindo este direito. Então, comparto integralmente dessa preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt e apóio a sua Emenda nesse sentido.

A outra questão que vou chamar a atenção - sem, ainda, apresentar uma nova redação, porque gostaria de trabalhá-la melhor (penso que o Ver. João Carlos Nedel também tocou no assunto) - é com relação ao art. nº 134A, que diz o seguinte: (Lê.) “Todas as premiações e demais titulações, excetuando-se Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito, serão concedidos uma vez ao ano.” O que ocorrerá? O primeiro Vereador que estiver na fila, no dia 1º de janeiro poderá inscrever todos os títulos da Casa e mais nenhum Vereador poderá apresentar nenhum título, o que seria um absurdo total. Então, não creio que o espírito de quem redigiu isso aqui fosse esse. O espírito é outro: é valorizar os títulos e viabilizar um trabalho eficiente da Casa. Então, penso que, coletivamente, deveríamos trabalhar para dar uma outra redação, uma outra forma de evitar essa “porteira escancarada” - que não qualifica o nosso trabalho -, mas também não amarrar desta forma, pois ficou limitado ao extremo na medida em que determinamos o número de premiações. Eu havia participado de uma reunião das lideranças e da Mesa e o entendimento que havia surgido é que cada Vereador - naqueles títulos em que não é limitado por lei a um só ao ano - só pudesse apresentar um por ano. Já seria um caminho. Eu considero que, na redação, se extrapolou.

Então, penso que deveríamos conversar sobre isso. Entendo que todos estamos de acordo com uma certa limitação, mas não podemos restringir dessa maneira. Vou estudar melhor o assunto, mas quero alertar aos demais Vereadores que é preciso não discriminar o suplente. Esta é uma questão chave. Também não deixar a porteira aberta mas sem limitar demais; senão, quem sabe, um único Vereador poderá apresentar todos os títulos da Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PR nº 027/01.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depende, sobretudo do legislador, a sensibilidade de desenvolver um Legislativo forte, soberano, ciente das suas prerrogativas e das potencialidades que o exercício das atividades inerentes ao Poder Legislativo pode gerar. Nós sabemos que o Poder Legislativo não só envolve – e hoje foi objeto de muitas discussões – o Vereador como legislador, de um elaborador de leis, seja de sua iniciativa, seja debatendo de seus colegas, seja debatendo, alterando e emendando aquelas que vêm do Poder Executivo.

O que tenho observado - sem qualquer crítica específica sobre o Projeto de Lei em questão – é que esta Casa, no curso desses anos, ao invés de, do ponto de vista das suas prerrogativas, aumentar a sua capacidade de fiscalizar, a sua potencialidade legiferante e fiscalizadora dos atos do Executivo, gradualmente vem sofrendo um processo de autocastração.

Eu não sou a favor. Aplaudo as iniciativas oriundas da Casa no sentido de que não se faça uma indústria de titulações. Nós temos duas dezenas de premiações nesta Casa. Ela também não pode sofrer um processo de autocastração. Por exemplo, vejam como são distorcidas as coisas nesta Casa. Um Vereador, para discutir qualquer matéria dispõe de cinco minutos - isso foi um equívoco que nós acabamos aprovando meio de supetão; foi um equívoco a redução do tempo de discussão de um Projeto, mas não é o problema mais grave, mas, sim, o fato de um Vereador não poder receber se não um determinado número de cedências de um outro colega Vereador. Admitamos a Bancada do PT que tem dez Vereadores. Num determinado assunto, o Vereador aprofundou-se, especializou-se e precisa falar durante vinte minutos, mas ele não poderá, porque esta Casa castrou, através do Plenário soberano, a possibilidade de cessão de tempo em debate de um assunto por mais de duas cedências.

Acredito que essa questão, Sr. Presidente, de uso de tempo de Comunicações para realizar homenagens, de Grande Expediente para homenagens, sequer deveria ser do Regimento: isso é matéria para resolução da Mesa. Nós estamos nobilitando um assunto que poderia tranqüilamente ser resolvido pela Mesa Diretora.

Nós estamos repetindo alguns dispositivos, um deles constante da Lei Orgânica, em que nenhuma premiação ou titulação honorífica poderá ser concedida a personalidade pública que estiver ocupando, no momento da proposição da homenagem, qualquer função no Poder Executivo. É uma regra que tem de ser dosada por circunstâncias especiais, em alguns momentos, em que uma pessoa mereceria naquele momento um reconhecimento público da Cidade, através da representação popular da Cidade. Isso começou há alguns anos, aqui nesta Casa, quando um Vereador eliminou o voto de congratulações – e até com uma certa dose de razão, naquele momento -, porque virou uma indústria; tinha Vereador que apresentava cinqüenta, sessenta votos de congratulações.

Até estou retomando este tema para que cada Vereador possa operar três ou quatro votos de congratulações por mês, porque amanhã, por exemplo, assume o Presidente do CPERS e o Ver. Marcelo Danéris quer que a Câmara faça um voto de congratulações; não pode! Assumiu o Comandante Militar do Sul, tenho certeza de que o Ver. Pedro Américo Leal gostaria de ser autor de um voto de congratulações, pela sua origem, pelas suas raízes. E, no entanto, não pode, porque foi retirado do Regimento.

São equívocos que esta Casa vem gerando de tempos em tempos. Penso que o debate sobre essas questões pode melhorar o desempenho parlamentar e o exercício dessa atividade e da própria Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 027/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, não pude estar presente aqui, pois tive um problema de queda de pressão no início da tarde, mas fiquei sabendo do pronunciamento do meu amigo Ver. Haroldo de Souza a respeito dos projetos, das matérias que são discutidas aqui neste Plenário, na utilização de todo o tempo que temos aqui para fazer as discussões dos problemas desta Cidade, como é que nós dividimos e como utilizamos esse tempo.

Depois que o Ver. Haroldo de Souza fez esse pronunciamento, mostrando a sua desconformidade - inclusive repetindo um pensamento que ele tem colocado já há bastante tempo, desde que ele assumiu nesta Casa -, houve uma certa reação de alguns Srs. Vereadores, de outras Bancadas, que não concordaram com as colocações do Ver. Haroldo de Souza. Digo ao Ver. Haroldo de Souza - muito embora como Vereador desta Casa eu já vou completar dezenove anos - que, muitas vezes, sou obrigado a concordar com algumas das afirmações de V. Ex.ª, que já ouvi V. Ex.ª fazer, e esta minha concordância com os pronunciamentos de V. Ex.ª está muito relacionada com esta matéria que estamos discutindo hoje.

Ver. Pedro Américo Leal, sei que V. Ex.ª foi um dos Vereadores que nesta Casa mais lutou para que pudéssemos ter uma Sessão toda regrada no sentido de podermos discutir os assuntos da Cidade, onde cada Vereador fosse realmente um Parlamentar, para que pudéssemos falar desta tribuna a respeito daquilo que está acontecendo em nossa Cidade, mas, infelizmente, o Grande Expediente, o período de Comunicações, que deveriam ser aquele pinga-fogo - que V. Ex.ª, muitas vezes, Ver. Pedro Américo Leal, colocou como um dos fatores básicos para a existência deste Parlamento, básico para a vida do Parlamentar, para a vida do Vereador, para a nossa alma - muitas vezes, esse pinga-fogo não pode ser realizado, os debates não podem ser realizados, as divergências de idéias não podem ser colocadas, exatamente porque estamos fazendo algum tipo de homenagem, usando o Grande Expediente, as Comunicações.

Ora, as homenagens são sempre bem-vindas porque, afinal de contas, somos Parlamentares e hoje, por exemplo, sei que o Ver. Cassiá Carpes pediu uma homenagem para um clube que, se eu pudesse, estaria aqui e gostaria muito de falar, porque homenagearam, hoje, o Teresópolis Tênis Clube, e todo mundo sabe que tenho uma certa vinculação com o pessoal da diretoria do Teresópolis: fui Conselheiro do Clube durante muitos anos. Mas acredito que, quando se trata de Grande Expediente e de período das Comunicações, nós temos que obedecer a determinadas regras mais rígidas, para não fazermos do Grande Expediente e do período das Comunicações um mero tempo para se prestar homenagens. Eu penso que nós perdemos muito da essência do que deve ser esta Câmara Municipal.

O nosso mandato, Ver. Juarez Pinheiro - Vereador que eu respeito muito, pelo conhecimento, V. Ex.ª é um Vereador muito estudioso –, tem de ser honrado todos os dias com as discussões daqueles problemas que envolvem os cidadãos desta Cidade, que nos colocam como seus representantes com a confiança de que nós vamos defender, aqui, os seus interesses.

E os seus interesses estão voltados para a segurança pública, para o saneamento básico, para tudo aquilo que deve existir numa cidade, que traga o bem-estar aos seus cidadãos. Em muitas Sessões desta Câmara – e isso não é de agora, isso acontece há muito tempo –, nós chegamos ao final do dia e percebemos que não discutimos absolutamente nada daquilo que interessava à Cidade. Isso não significa que o Vereador não tenha trabalhado; ele pode até ter trabalhado bastante. Às vezes, o Vereador, fora daqui, fez muitas visitas e teve um trabalho muito grande como Vereador, mas esta Casa, no papel que ela deve desempenhar, de debates das diversas idéias, das divergências de idéias, muitas vezes falta com a sua missão de propiciar as divergências todas que nós devemos ter aqui e fazer aflorar vindo a esta tribuna.

Eu penso que este Projeto é bom; ele vem regular as insatisfações que o Ver. Haroldo de Souza coloca desde o início e que o Ver. Pedro Américo Leal também já colocou muitas vezes aqui com relação ao que nós discutimos aqui.

Não é o trabalho do Vereador que é colocado em dúvida, porque o Vereador trabalha bastante, mas, sim, o papel que esta Casa representa para fazer aflorar todas as divergências que nós temos em todas as Bancadas que aqui representam as correntes de pensamento da nossa sociedade.

Eu voto favoravelmente a este Projeto de Lei e acredito que ele vem em boa hora, porque está regrando matéria que está causando muitos transtornos entre todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 027/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas regras que estamos agora discutindo, Ver. Cassiá Carpes, não são coisas pequenas. Para que o nosso trabalho possa aqui fluir com tranqüilidade e para que os objetivos de uma Câmara Municipal sejam colimados, nós precisamos ter um regramento das nossas relações de Plenário para que esses fins sejam alcançados.

A Mesa Diretora está propondo agora, Ver. Isaac Ainhorn - apenas no que tange a uma das questões que podem ser propostas, ou seja, títulos e homenagens -, que sejam regrados de uma outra forma sob o entendimento de que a sua concessão, em demasia, ao meu juízo, faz com que as Sessões fiquem demoradas e não se atinjam alguns objetivos.

Quero agora, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, na qualidade de quem primeiro apoiou o então Presidente da Casa, junto com V. Ex.ª, o Vereador - hoje Deputado Federal - Clovis Ilgenfritz, quando buscou a implantação da TV Câmara - fazer uma consideração, Ver. Humberto Goulart, que é da maior importância, porque se não fizermos essa discussão, estaremos fraudando, na verdade, a essência do debate que nós estamos buscando aqui.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, talvez de nós todos, pela sua formação, seja o mais caracterizado para aprofundar essa matéria, mas quero atrever-me a iniciá-la e, com menos qualidade iniciando, proporcionar para que outros Vereadores possam, de forma mais profunda, analisá-la.

A democratização do debate desta Câmara Municipal para a Cidade foi uma grande vitória deste Parlamento, ou seja, a Cidade de Porto Alegre, hoje, acompanha os trabalhos aqui desenvolvidos.

Nós, às vezes, não estamos à altura dessa responsabilidade. Isso é uma avaliação subjetiva, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª pode discordar totalmente desse Vereador. Nós não estamos à altura da importância desse instrumento que foi colocado à disposição dos Parlamentos, seja em nível municipal, estadual ou seja em nível da União, porque muitas vezes as Sessões se arrastam, se atrasam, porque requerimentos que poderíamos votar sem intervenção, requerimentos simples - como, por exemplo, escolhermos uma data para fazer Sessão Solene - são discutidos por todas as Bancadas.

Veja, Ver. Antonio Hohlfeldt, que é da área, que esse é um juízo subjetivo que faço, mas essa é uma subjetividade, uma sensibilidade minha.

O Ver. João Antonio Dib, por exemplo, acha que as moções tem de ter apenas dois minutos no seu encaminhamento; é uma sensibilidade dele no que tange a moções. O Ver. Haroldo de Souza me passa a idéia de que ele tem o entendimento de que trabalharmos, cumprirmos com os nossos objetivos, seria votarmos projetos. Ele, por exemplo, pediu duas vezes o art. 81 para dois projetos importantes, que não passaram pelas Comissões – o do restaurante popular e mais um -, passando por cima de algumas Comissões que seria necessário serem ouvidas; é uma subjetividade do Vereador.

Esse Projeto colocado, que tem emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, nos permite que se faça essa catarse e se verifique se bastará nós alterarmos a concessão de títulos, se bastará diminuirmos as moções; vermos qual é mesmo o nosso sentido aqui numa democracia representativa. O que não pode é preponderar a subjetividade de um Vereador ou de uma parcela minoritária. Faço, portanto, essa análise, porque penso que ela atinge um pouco mais o âmago do que nós querermos discutir.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu desejo exaltar, aqui, a Presidência do Ver. Clovis Ilgenfritz, que trouxe para nós esse torpedo, que é a televisão. Porém, quero avisar a Casa de que depois que a Assembléia Legislativa disputou espaço conosco, nós estamos perdendo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, o seu tempo se esgotou. O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Paulo Brum.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço ao Ver. Paulo Brum, agradeço a V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro. Vereador, V. Ex.ª colocou bem; como é uma subjetividade, eu não vou discutir isso. Independente disso, eu acho que há uma questão que me parece importante: exatamente porque nós temos a TV Câmara, se houver oportunismo, se houver demasia, se houver aquilo que os velhos gregos chamavam de desmedida, a opinião pública do eleitor, através da TV Câmara, vai saber julgar. A gente ouve, V. Ex.ª já deve ter ouvido, comentários, dizendo: “ Ah, aquele Vereador! Olha, às vezes eu estou, como diz na gíria de TV, zapeando os canais de televisão; quando eu vejo fulano falando, eu paro para ouvir; quando eu vejo sicrano, eu vou adiante.“ Esse julgamento público se faz com naturalidade. Não somos nós que temos de nos autocercear e, sim, deixar que a opinião pública do eleitor faça essa separação e essa seleção. Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Foi exatamente por isso, por nós falarmos com alguém que conhece a matéria, que eu chamei à sensibilidade o Ver. Antonio Hohlfeldt. Agora, Ver. Antonio Hohlfeldt, o que estamos discutindo agora, neste momento, é que nas nossas Sessões, através da concessão exagerada de títulos, pode estar havendo um desvirtuamento. Agora, com isso, quem sabe nós não venhamos aproveitar essa alteração para apreciarmos de uma forma mais perfunctória todo o processo de debates, como, por exemplo, a questão das moções. Eu, por exemplo, penso, em relação às moções, que o problema não é o tempo de encaminhamento, mas, sim, o uso às vezes inadequado das moções, de forma exagerada. Pode haver moções que V. Ex.ª apresente e cinco minutos sejam absolutamente insuficientes para que V. Ex.ª faça a defesa das moções.

Portanto, é importante que esta Casa busque um caminho no sentido de que os trabalhos tenham a velocidade, mas nunca perdendo a essência do debate democrático, que é o âmago, que é gênese do trabalho que nós realizamos. Qualquer atropelo no processo legislativo pode, a curto prazo, resolver algum problema, mas a médio e a longo prazo retira a qualidade do nosso trabalho e nos faz levar a descaminhos.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu volto ao assunto: esta Casa precisa rever o espaço de televisão que possui. Não entramos mais em horário nobre. (Pausa.) Estou fazendo a pausa para que aqueles que não estão me escutando me escutem. Nós não estamos mais entrando no horário nobre. O que é o horário nobre? Depois das 9, 10 horas da noite.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, essa é uma outra questão, de responsabilidade da Mesa Diretora; é uma negociação com a Assembléia Legislativa. Mas o que eu quero resgatar, para finalizar e agradecer ao Ver. Paulo Brum o tempo que me cedeu, é que não basta a análise dos títulos, temos de fazer uma análise muito mais profunda.

E, talvez, Ver. Haroldo de Souza, eu tenha sido o primeiro Vereador que com V. Ex.ª teve alguma dificuldade de relação, mas quero dizer que V. Ex.ª está contribuindo no sentido de fazer com que a Casa se questione. Eu não concordo com a visão de V. Ex.ª; acho que esta Casa trabalha muito e é referência para todos os parlamentos deste País, pelas legislações que constitui e pela seriedade dos seus parlamentares. Agora, V. Ex.ª está contribuindo.

Portanto, é a questão dos títulos; é a questão das moções, mas, acima de tudo, não pode ser a subjetividade de uma pessoa que vai alterar ou fazer parecer que esta Casa não tem a profundidade que tem, e que reconhecemos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt acha que é a população que vai nos julgar através desse espaço de televisão que temos. Mas lembro do Ver. Lauro Hagemann, que me falava aqui, antes de encerrar o seu mandato - que exerceu de forma brilhante por várias legislaturas -: talvez nós tivéssemos de ter algumas aulas, talvez tivéssemos de ter alguma orientação técnica de como fazer essa comunicação.

Eu entendo que a demora das Sessões se deve ao uso exagerado de tempo para encaminhar qualquer matéria, para que possamos aparecer na televisão. Mas é uma subjetividade minha; posso estar completamente equivocado. Eu quero externar aqui esse meu sentimento. E a Mesa está fazendo todos os esforços no sentido de, através dos títulos, objetivar o andamento das Sessões. Mas não pode o Sr. Presidente passar por cima da apreciação dos projetos pelas Comissões, Ver. Haroldo de Souza. Quero dizer a V. Ex.ª que acredito que para um projeto como o seu, do restaurante popular, jamais poderia ter sido requerido o art. 81; ele teria de ter passado pela Comissão de Justiça, pela Comissão de Orçamento e Finanças, pela sua fundamentalidade e pelo que ele envolve para a Cidade. Subjetividade minha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão do PR n.º 027/01.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1010/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Estação Via Porto a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada no corredor da Av. Sertório, nas proximidades do nº 5200.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 066/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam como a questão é controversa. Eu acabei de dizer, aqui, que algumas pessoas usavam demais a tribuna e eu, agora, tenho de voltar à tribuna para falar sobre um Projeto de Lei de quem me concedeu o tempo para que eu pudesse discutir a matéria anterior, para, agora, comentar o seu parecer. Então, em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Ver. Paulo Brum.

Na verdade, Ver. Paulo Brum, eu tenho uma grande dúvida sobre este Projeto. O Ver. Paulo Brum está denominando uma estação com o nome Via Porto, que é o nome de uma empresa. Eu quero dizer que eu não tenho uma opinião formada. Eu estava em representação, Ver. João Carlos Nedel, que tem trabalhado muito com a matéria, quando esta matéria foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça. Como eu disse, Ver. Paulo Brum, eu não tenho uma opinião formada e gostaria que V. Ex.ª me elucidasse. O que ocorre é que para nós fazermos denominação de logradouros de pessoas físicas, já falecidas, nós temos alguns requisitos: que a pessoa já tenha falecido, no mínimo, há três meses; a colocação do atestado de óbito do homenageado e de homenagens da família. Nós não tocamos na Lei nº 320/94, Ver. Isaac Ainhorn, na questão de pessoa jurídica. A Lei nº 320/94 vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo, mas nós não tocamos na questão de pessoa jurídica.

A minha dúvida, Ver. Paulo Brum, e peço que V. Ex.ª me esclareça, é que se nós poderíamos usar, por analogia, o que se usa para pessoa física, para pessoa jurídica. Eu penso que não. E se nós concedermos para uma pessoa jurídica, que está registrada na Junta e funcionando, se nós não ferimos a isonomia. Eu não tenho opinião sobre isso, até porque a lei não regra e o Ver. Paulo Brum tinha todo o direito de fazer a proposição. Mas eu quero questionar isso.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu queria colaborar com V. Ex.ª e com este questionamento de natureza jurídica. Eu invocaria, em defesa teórica desse tipo de iniciativa, dois princípios: primeiro, o silêncio da lei, V. Ex.ª coloca como propriedade; segundo, a questão de precedentes; por exemplo, existe, lá no morro da televisão o Belvedere da SBT; existe uma praça cujo nome é Zero Hora, no Menino Deus. Lembro a V. Ex.ª que até por decreto o Poder Executivo tem designado os nomes das paradas como de pessoas jurídicas, por exemplo: a Parada Barranco, a São Paulo. Estou colaborando.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vou dar um exemplo de pessoa física, que ocorreu em homenagem a Mário Quintana. Àquele prédio foi dado o nome de Mário Quintana enquanto ele ainda era vivo, extraordinário, em homenagem ao nosso poeta. V. Ex.ª está trazendo estas observações...

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu digo que por decreto o Executivo, tem designado nomes de pessoas jurídicas no conjunto de estações dos corredores de linhas de ônibus, seja na Farrapos, seja na Protásio Alves. Sou grato a V. Ex.ª.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, eu agradeço pela sua colaboração. Na verdade, Ver. Paulo Brum, eu não quis colocar nenhuma dificuldade na sua proposta, até porque a Lei é absolutamente vaga, ou, aliás, ela tem uma lacuna no que tange à denominação de logradouros quando se trata de pessoa jurídica. Eu penso, por exemplo, que denominar-se Casa Masson a um determinado logradouro, não haveria problema, porque foi tradicional e hoje não está mais registrado na Junta Comercial. Mas fica o questionamento, para que os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras possam apreciar. Seria de bom alvitre que o Ver. Paulo Brum nos transmitisse a sua sensibilidade sobre isto: se esta estação está perto da empresa, se esta empresa lhe solicitou. A dúvida que eu fico - e já termino -, é se não fere o princípio da isonomia, Ver. Paulo Brum, no sentido de que outras empresas que também vendam veículos fiquem prejudicadas mercê aquela publicidade, que é feita com recursos públicos. Ver. Paulo Brum, queira aceitar as minhas escusas se trago alguma dificuldade momentânea. Eu não estava presente na reunião da Comissão de Justiça quando foi realizado este debate, e talvez os Vereadores que estiveram, como o Ver. Luiz Braz, possam esclarecer e este Plenário possa, com tranqüilidade, votar esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 066/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero discutir essa matéria colocando uma situação que ocorreu com este Vereador. No Bairro Santo Antônio, mais especificamente, havia uma parada de ônibus denominada Estação Hermann, na Av. Bento Gonçalves, próximo da Rua Luís de Camões. Sabemos que infelizmente a Loja Hermann não existe mais. Este Vereador há dois anos fez um abaixo-assinado com os moradores do Bairro Santo Antônio e entramos com um pedido de providências ao Executivo para que aquela estação, que até então era denominada Hermann, passasse a se chamar Estação Santo Antônio, porque ali naquele local onde param os ônibus é o Bairro Santo Antônio. O abaixo-assinado com mais ou menos duas mil assinaturas colocava que era o lugar para o qual as pessoas se dirigiam, onde fica a Igreja Santo Antônio, o Colégio Santo Antônio, ou seja, tudo vinculado ao Bairro Santo Antônio. Na realidade, não precisou de um projeto de lei. Conversamos, inclusive, com o Ver. Paulo Brum, e creio que é importante essa questão da colocação do motivo. Hoje aquela estação é denominada Estação Santo Antônio, porque está localizada no Bairro Santo Antônio. A comunidade hoje reconhece, porque são pontos de referência que denominam, é uma referência para a localidade.

A nossa dúvida é se existe a necessidade de um projeto de lei para fazer isso. Na época, este Vereador providenciou uma substituição simplesmente através de um pedido de providências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 066/00, solicitada por este Vereador. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 11 votos SIM, 01 voto NÃO e 08 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0438/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/01, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maria Galbusera.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 002/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo a proposta do Executivo que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maria Galbusera. É importante esse Projeto? É importantíssimo! Muito importante, porque a declaração de utilidade pública dessa entidade lhe dá acesso a uma série de benefícios. Se é importante, implica saber se tivemos o cuidado de examinar essa matéria devidamente. Tivemos! Na Comissão de Constituição e Justiça eu tive a oportunidade de ser o relator e lá, declarei o seguinte: “Que sob o aspecto jurídico, a Procuradoria da Casa já havia-se manifestado e o fez no sentido de afirmar a legalidade da proposição.” Com efeito o bem lançado parecer prévio da folha nº 7 afirma textualmente o seguinte: (Lê.) “A proposição está em conformidade com a Lei Municipal nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública. Não há impedimento de ordem jurídica a tramitação da matéria. No que diz respeito ao mérito, a nossa opinião é no sentido de ressaltar a contribuição efetiva que a entidade realiza em prol da assistência, a promoção e educação de menores e jovens, principalmente os mais necessitados. Nesse sentido, é importante destacar a conclusão do relatório de visita promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Secretaria Municipal de Educação, Supervisão de Educação, Coordenação de Apoio ao Ensino e Setor de Bolsas, que textualmente afirma: considerando a importância do trabalho filantrópico evangelizador desenvolvido, pronunciamo-nos favorável a concessão do Título de Utilidade Pública. No entanto, deixamos à sua consideração superior”.

Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª sempre reclama que tem que ter o processo azulzinho junto, aqui, para sabermos exatamente o que aconteceu antes. Eu tive a oportunidade, na ocasião, de olhar, tanto quanto possível, e verifiquei que está tudo em ordem com a entidade. Está aqui o seu relatório, a sua prestação de contas, tudo o que a lei está a exigir. O Projeto está muito bem-instruído e por ele estar muito bem-instruído é que eu dei este Parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. E é razão pela qual eu posso, conscientemente, posso votar esta matéria e aprová-la. Sei o que estou fazendo. Inteirei-me do assunto. Não há nenhum assunto que tramite nesta Casa que não passe pela Comissão de Justiça, salvo raríssimas exceções, e toda a vez que o processo passa por lá, se tiver alguma dificuldade, nós nos debruçamos sobre ele, trabalhamos e lhe damos condições. Pelo menos, eu asseguro que quando dou um parecer na Comissão de Constituição e Justiça, tranqüilizo a todos: podem votar porque, se estou recomendando a aprovação no Parecer, no aspecto de legalidade, fiquem tranqüilos, pois sou extremamente comedido nessa matéria, Ver. Pedro Américo Leal. E no particular, podem votar de olhos fechados: é legal, regimental, tem mérito, muito mérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLE nº 002/01, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 23 votos SIM.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós sabemos, tranqüilamente, que os processos de concessão de Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre dependem de maioria privilegiada, são 22 votos. Consulto V. Ex.ª sobre o nosso quórum. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Somos vinte e quatro Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL: O cidadão Francisco Solano Borges é uma lenda do Rio Grande. Eu não sei se não estamos correndo o risco...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, há quórum, vamos seguir a votação. Nós precisamos colocar em votação a prorrogação da Sessão por duas horas.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam com a prorrogação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Reginaldo Pujol, Ervino Besson, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães e Humberto Goulart.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1297/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Solano Borges.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 057/01. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro-me perfeitamente, estava eu iniciando na política, ingressava na Assembléia Legislativa e tinha de decidir em qual dos dois votaria: Celestino Goulart ou Solano Borges. Eles disputavam a presidência da Casa. O que entendia eu de Legislativo? Um coronel saído da caserna, transformado em Deputado, não conhecia meus colegas; era difícil me orientar, principalmente diante de dois nomes como esses. Mas me decidi por Solano Borges, sendo amigo pessoal de Celestino Goulart, que muito ajudou esta Câmara no Tribunal de Contas onde está até hoje como Procurador-Geral. Quem é Solano Borges? O Ver. João Antonio Dib teve uma acuidade, uma presença que eu não tive: escolheu este homem que era, a meu ver, um Coronel de Artilharia, assim eu o chamava. Ele foi Presidente da Casa, com austeridade. Tenho aqui uma testemunha de tudo isso, o Lauro Bali, que é meu Assessor Jurídico, eu o nomeei e ele assim executa o seu trabalho, alimentando-me em todos os processos nesta Casa - ele está sempre ao meu lado. Ele viveu tudo isso. A austeridade de Solano Borges. É um homem de um equilíbrio, de um respeito, que me provocou a distinção de chamá-lo de Coronel de Artilharia. Eu sou um Coronel de Infantaria, mas ele era o artilheiro, pela sua impenetrabilidade, pela sua pose, até certo ponto pela sua arrogância simpática em se deslocar, dando corpo e alma ao Legislativo, e isso tudo em plena fase do regime militar.

Tenho a dizer que o Ver. João Antonio Dib foi inspirado. Esse homem trabalhou comigo, eu o conheci e só tenho por ele respeito e admiração. Depois, foi para o Tribunal de Contas e triunfou lá. Ele é tão austero que, diante da crise que houve com Perachi Barcellos - e eu fui seu Chefe de Polícia -, ele abriu mão do Tribunal de Contas, porque não concordava com Perachi Barcellos, que o seguia.

Então, é um homem de respeito, é um homem que só me faz lembrar momentos agradáveis. Hoje, com 85 anos, este é um homem que posso dizer - tem vários títulos, títulos honoríficos de municípios, e medalhas que possui, mas eu o conheci e posso dizer aos meus colegas: é um homem de respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 057/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1346/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Desembargador Garibaldi Almeida Wedy.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 059/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO, por 25 votos SIM, pela unanimidade dos Vereadores presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1228/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao compositor, músico e intérprete Paulo José Dorneles Pires.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 021/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nota-se que neste horário os Srs. Vereadores que acabaram de aprovar a prorrogação da Sessão por duas horas já estão ficando um pouco arrependidos do que fizeram, porque não correram quinze minutos e já está todo mundo alvorotado, não querendo que eu me manifeste, quando o Ver. Elói Guimarães propõe o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao compositor, músico e intérprete Paulo José Dorneles Pires. Eu tenho a ver com esse assunto; essa comenda, a Glaucus Saraiva, introduzi nesta Casa. Por cinco anos consecutivos propus a concessão dessa comenda a vultos do tradicionalismo do Rio Grande do Sul. O primeiro foi a Antônio Augusto, seguindo-se vários outros, entre os quais uma mulher, Elma Santana, a última a recebê-la, passando pelo meu conterrâneo Luiz Menezes, e pelo grande vulto da literatura rio-grandense, que é Barbosa Lessa, que, indiscutivelmente é um dos parâmetros da nossa cultura.

O Ver. Elói Guimarães agora introduz nessa galeria o nome do Paulo José Dorneles Pires, o Paulinho Pires, como é conhecido nas rodas tradicionalistas. Cria da Ilha do Cônsul, no rio Jacuí, bem em frente à Ilha da Pintada; nasceu em 18 de março de 1934.

O Paulinho Pires, que o Ver. Elói Guimarães apresenta de forma exemplar, é merecedor dessa homenagem. Eu me sinto muito honrado em ter propiciado o surgimento dessa comenda, de ter introduzido esses valores que a dignificam, e tenho certeza de que o próprio Glaucus vai ficar feliz em saber que V. Ex.ª teve a sensibilidade de introduzir, no rol dos agraciados com a comenda, o nosso querido Paulinho Pires.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo e dizer que quem produz uma letra e uma música como A Súplica do Rio, que para mim é um hino, merece essa homenagem.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª e concluo, inspirado pela sua lembrança, ajoelhado na beira do rio e homenageando o Paulinho Pires. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 021/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. (reapresentação de projetos do Executivo)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 001/00. (Pausa.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Faço uma consulta, se para nós discutirmos a matéria precisaríamos ter onze Vereadores; eu estou em dúvida. Não quero solicitar verificação de quórum, mas parece-me que não teríamos esse número, é uma sensibilidade apenas.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há treze Vereadores presentes.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir PELO nº 001/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo na 3ª Sessão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. O que diz esse parágrafo que se busca revogar, de acordo com a Emenda proposta pelo Ver. João Dib? Diz o art. 78: (Lê.) “A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal ou mediante a subscrição de 5% do eleitorado do município, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse e abrangência da proposta.”

É isso que o Ver. João Antonio Dib deseja ver revogado na sua Emenda.

O parágrafo único diz que: (Lê.) “Exclui-se do disposto no caput os projetos de iniciativa do Poder Executivo.”

Esta é a discussão. Por que existe uma série de exigências para os Vereadores, e, para o Executivo, cai essa exigência?

Quero chamar a atenção dos colegas Vereadores, que estão presentes em grande número, especialmente do Ver. Haroldo de Souza, que é preocupado com as coisas. Ver. Haroldo de Souza, por que para o Executivo as coisas são mais facilitadas, e, para o Legislativo, são mais complicadas?

Aqui, Vereador, para mudar essa Lei, para alterar a Lei Orgânica, como quer o Ver. João Antonio Dib, nós vamos precisar de 22 apoios, 22 votos favoráveis. Se não houver um consenso nesta Casa, uma discussão amadurecida, nunca vamos mudar a Lei Orgânica do Município em lugar algum. Por que não vamos mudar? Porque sempre vai haver uma Bancada do Governo, e as pessoas, quando ficam no Governo, ficam mais realistas do que o rei.

Ver. João Antonio Dib, eu sou a favor da sua proposta, mas, evidentemente, nós não vamos contar com o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que conta com dez Vereadores nesta Casa. E já ficou vinte e três.

Ver. Carlos Alberto Garcia, V. Ex.ª vai-nos acompanhar nessa ou vai acompanhar o bloco político ao qual V. Ex.ª pertence?

E o Ver. Raul Carrion, o nosso revolucionário? Essa é a dificuldade que temos de entender as coisas aqui na Casa, mas há uma lógica. Quem está no Governo quer manter o máximo de prerrogativas, e nós, da oposição, temos de trabalhar no sentido de que essas prerrogativas sejam limitadas ao interesse da comunidade, ao bem comum.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu não sou nenhum dono da verdade, mas eu duvido que aqueles que têm dignidade e honra, e juram, não cumpram o seu juramento. Por isso, eu acredito nos meus semelhantes. V. Ex.ª está dizendo que o PT vai votar contrariamente, eu creio que não, porque todos nós juramos cumprir a Constituição, a Lei Orgânica e a Constituição Estadual. A Constituição Federal e a Constituição Estadual são absolutamente claras: não cabe o parágrafo único que nós temos no art. 78 da Lei Orgânica. E é por isso que eu tenho a convicção de que a Casa do Povo de Porto Alegre fará jus ao juramento pronunciado no dia 1º de janeiro de 2001. Nós vamos ter os 22 votos e mais do que isso, até, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico feliz em vê-lo entusiasmado nesta hora, convencido de que vai haver esse consenso na Casa. Mas eu não partilho dele. Sei que estou numa Casa política e que as coisas, aqui, são discutidas politicamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PELO nº 001/00.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib pretende alterar a Lei Orgânica no dispositivo que determina que os Vereadores, para apresentar na mesma Legislatura um projeto de lei, devam ter um determinado número de assinaturas. E esta questão é excetuada para o Prefeito, para o Executivo.

Eu quero entrar na discussão de mérito sobre este assunto. Já falei, em outra oportunidade, Ver. João Antonio Dib, que o Governo local é constituído de duas instâncias: uma, Executiva e a outra, aqui, Legislativa. O Executivo está representado na pessoa do Chefe do Executivo, o Sr. Prefeito; o Legislativo, contrariamente, é um grupo plural num corpo heterogêneo. A tarefa do Executivo é a implementação de um programa eleito com respostas às exigências colocadas no tempo necessário para cumprir as demandas da sociedade dentro da sua competência. As tarefas do Legislativo são fiscalizar e propor, dentro das suas competências, as leis que são do interesse local, tudo pela Constituição, no seu art. 30. A prerrogativa do Prefeito de vir a esta Casa apresentar uma matéria, mesmo que derrotada numa mesma Sessão, é da natureza da velocidade que a Administração requer para um Executivo. A sua proposição que retira a excepcionalidade para o Executivo, na verdade faz com que o Executivo tenha que ter uma apreciação prévia para poder aqui apresentar as suas propostas. O que, convenhamos, seria uma amarra ao próprio Executivo. Enquanto que, no Legislativo, se cada Vereador tivesse a possibilidade de apresentar e reapresentar tantas vezes quanto assim quisesse derrotar uma proposta aqui, teria que ter a assinatura. E do próprio Ver João Dib, eu apresentei, hoje, aqui um relatório, existem várias proposições nesta Casa, hoje nós tivemos uma discussão sobre a velocidade ou não das votações que nós fizemos a respeito das matérias. Imaginem se elas ainda pudessem se reproduzir sem que houvesse antes pelo menos uma parcela considerável nesta Casa que pudesse dar trânsito a uma proposição que tenha sido derrotada. A sua proposta Ver. João Dib, ela amarra o Executivo, enquanto que a excepcionalidade vem atender ao interesse público, porque há interesse público, sim, quando o Prefeito manda para a Casa e esta Casa pode apreciar com velocidade, porque aquilo determina a execução de tarefas, porque esta é a proposição do Executivo, apresentar projetos que possam permitir a viabilização material das suas propostas, como o Governo, para o interesse da municipalidade. Ao contrário no Legislativo, cuja função fundamental é fiscalizar, nós não temos motivos para ter as mesmas agilidades, até porque temos outros instrumentos.

Então, quando V. Ex.ª tenta equiparar duas coisas que, do meu ponto de vista são equiparáveis - estou tentando fazer este raciocínio, porque aqui nós estamos tratando da representação exclusiva e colocada em cima da pessoa do Prefeito, que por si só, encerra, nesta representação, todo o Poder Executivo e as competências que ele detém. E, do outro lado, o Poder Legislativo, que é uma Casa onde há um colegiado. Um órgão com vários membros e várias proposições e tarefas que se dividem a partir de seus partidos aqui representados. Portanto, esta equiparação que se tenta fazer, não resolve o problema da natureza diversa de cada uma das instâncias. São duas naturezas diversas. Quando V. Ex.ª tenta equipará-las, na verdade, sei que não é o seu propósito, o seu propósito é a decorrência de uma interpretação sobre a Constituição, é colocar uma amarra que - do meu ponto de vista - pode paralisar a ação do Executivo no que diz respeito à possibilidade de apresentar novos projetos. Até porque uma proposição apresentada e derrotada pode sensibilizar - após até o mesmo resultado - e a Casa vir a resolver a mudar a sua própria proposição.

Eu, quando discuto esta matéria, Ver. João Dib, quero discuti-la à luz da sua experiência - vou concluir com esta frase - como administrador público, que passou por vários órgãos e que sabe quão importante é ter base legal para legislar e executar, fazendo de acordo com a lei. E, se o Prefeito vem a esta Casa pedir autorização Legislativa, é porque por trás está o interesse público e que por trás e pela frente esta a necessidade de atender uma demanda com rapidez e proficiência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 001/00, como autor.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu inicio com a parte final do pronunciamento de S. Ex.ª o Ver. Estilac Xavier, quando diz da importância da legalidade para legislar e executar. Há sempre dois caminhos. O caminho certo e o caminho errado. Não conheço o caminho meio certo, nem o caminho meio errado. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não conheço meio juramento. Quando juramos cumprir a Constituição, a Lei Orgânica e a Constituição Estadual, nós juramos, nesse dia, integralmente. Eu não tenho nenhuma pretensão em engessar o Poder Executivo. Agora, o Poder Executivo tem recursos que o poder Legislativo não tem. E não tem o direito de cometer os erros e equívocos que comete aqui, de mandar projetos da mais alta relevância - como foi levantado por um Vereador - com oitenta e oito palavras na exposição de motivos. O Poder Executivo tem uma assessoria, na Procuradoria Geral do Município, de quarenta Procuradores. Eu fui Prefeito, eu tinha oito! Não cometi equívocos! Dirão que é falta de modéstia, não! Não é falta de modéstia é a realidade, porque a Câmara teria me triturado se eu errasse. Tem quarenta Procuradores! Agora, a Lei Orgânica é clara, quando mostra que o Prefeito não está engessado, porque onze Vereadores, ou seja, um terço dos Vereadores, podem reapresentar o Projeto e não há por que o Prefeito chamar a sua Bancada e mostrar até para a oposição o erro, o equívoco que foi cometido na apresentação e ver o seu Projeto reexaminado. É o que diz a Lei Orgânica: “Um terço dos Vereadores pode reapresentar.” E eu, realmente, sou um homem experiente, não posso negar isso aí, até porque o diabo sabe mais por velho do que por diabo. Eu já vi um Projeto de Lei do Executivo ser rejeitado na Câmara e, com onze assinaturas dos Srs. Vereadores, ele foi reapresentado e não era, portanto, do Executivo, mas no texto era do Executivo, e foi reapresentado pelos Vereadores e até lembro muito bem, o Ver. Elói Guimarães, hoje Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse: “Vou assinar para que tramite, mas voto contrariamente.” Portanto, ninguém quer engessar ninguém, agora, se precisar mudar a Constituição, mudem a Constituição, mas, enquanto não mudarem a Constituição, que diz que as leis se aplicam com simetria, não vejo por que tentar dizer que o Projeto no seu parágrafo único possa ser mantido. O parágrafo único está equivocado e a única vez que o Executivo usou, o fez com insinceridade, porque havia sobra de professores, e ele fez a criação de quatrocentas e oitenta e nove vagas novas para professores e continuou contratando por carta-contrato.

Há poucos dias vimos, aqui, alunos de uma escola municipal pedindo professores, enquanto o Secretário da Educação afirma que lá na Secretaria encontrou duzentos e oitenta e sete professores fora da sala de aula e que ia mandar de volta para a sala de aula somente cem, os cento e oitenta e sete eram companheiros, por certo! Porque quem está fora da sala de aula, na Secretaria, com todas as mordomias e vantagens, está levando vantagem.

Então, só quero que aquele juramento feito no dia 1º de janeiro deste ano e que, reiteradas vezes eu fiz, mas que também os Secretários do Município fizeram, porque também o Prefeito e Vice-Prefeito fizeram, seja cumprido. Cumprir a Constituição Federal e eu, por isso, penso que os Vereadores que têm sinceridade nas suas posições, terão que votar, obrigatoriamente, na Constituição Brasileira e, aí, terão o meu respeito, terão a minha admiração, porque votaram de acordo com o juramento aqui pronunciado. E juramento é uma coisa sagrada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PELO nº 001/00.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria, apesar do horário avançado, nos obriga a fazer a discussão. O Ver. João Antonio Dib faz uma proposta - e todos sabem do carinho que nutro pelo Vereador mais experiente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, que inclusive foi Prefeito da Cidade - mas faz agora, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Cassiá Carpes, que até o momento permanecem, aqui, nesta Sessão, uma proposta que a meu juízo está equivocada, tanto materialmente, quanto formalmente. Meu amigo Ver. João Antonio Dib, materialmente a proposta está equivocada, porque na busca de uma questão formal pode trazer prejuízos seríssimos, não a esta Câmara, mas à Cidade. Eu vou citar alguns exemplos, não sei se o Ver. Cassiá Carpes estava aqui, na oportunidade, porque ele várias vezes, na gestão passada, quando não era titular, esteve presente nas nossas Sessões, nós, aqui, por uma razão de ordem política, rejeitamos a contratação de professores na rede municipal. Foi uma discussão de Plenário, num momento tenso, em que as posições estavam absolutamente permeadas por grande emoção e na disputa política foi rejeitada a contratação dos professores. Aqueles professores eram da maior necessidade para escolas que estavam sem mestres e os alunos sem aula. Se aqueles professores não fossem contratados, aqueles alunos permaneceriam sem professores. Então, se a proposta do Ver. João Antonio Dib for aprovada, situações como essas não poderão ser reformadas.

Cito mais uma situação, Ver. João Antonio Dib., na questão formal. Por exemplo, discutem-se hoje os prazos que se tem para votar o Projeto do Regime Único da Previdência. Alguns Vereadores, como o Ver. Reginaldo Pujol, entendem que nós não temos prazos. Isso está no seu parecer e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Nós recebemos hoje, Ver. João Antonio Dib, uma informação - e a tenho comigo aqui, na minha Bancada - de que nós temos até o dia 11 de julho para votarmos o Projeto. Se não votarmos, ficaremos sem o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária. Isso nos impossibilita, Ver. João Dib, de receber qualquer repasse da União, de fazer aquele ajuste entre previdência privada e previdência pública. Ou seja, servidores que vieram da iniciativa privada e hoje são servidores públicos municipais, e se aposentam como servidores, há uma compensação, isso nos impossibilita de receber esses recursos. Isso, por exemplo, Ver. João Antonio Dib, se por acaso situações como essas, com a alteração da legislação federal, venham a possibilitar a representação de um projeto, seria vedado.

Estou abordando questões de ordem material, mostrando que a sua proposta, materialmente, só pode trazer prejuízo para a Cidade, nesse sentido.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, o Presidente da Comissão de Finanças me informou que amanhã eu recebo o Projeto da Previdência para relatar, e eu o farei. Peço a V. Ex.ª que me dê cópia dessa Resolução que marca o dia 11 de julho. Mas quero dizer da minha admiração, quando se cumpre uma resolução e não se cumpre a Constituição. Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agora eu abordo, Ver. João Antonio Dib, a questão formal, que é um equívoco de V. Ex.ª. Falei da questão material, que penso não haver nenhum interesse em que a proposta de V. Ex.ª para o Município seja aprovada. Agora, a questão formal, Ver. João Antonio Dib, é que a Constituição Federal traz, dentro de si, normas que são válidas para todo o território nacional e traz, Ver. Cassiá Carpes, normas que são apenas para a União.

A Constituição Federal tem dispositivos que se aplicam para a Administração da União, porque o interesse nacional é preponderante e tem outras matérias que apenas ela faz geralmente a sua abordagem e deixa aos municípios a sua competência.

Portanto, o princípio da simetria, que V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, trouxe à colocação, não se aplica no dispositivo que V. Ex.ª busca agora trazer à Carta Municipal. A Constituição Federal traz isto, e é importante, dispositivos que valem para regular todo o País, a União, e outros dispositivos que são apenas para o ente - porque a Federação é composta da União, dos Estados e dos Municípios -, apenas para regular o ente maior, que é a União. Ver. João Antonio Dib, eu tenho certeza de que V. Ex.ª fará uma autocrítica. Se V. Ex.ª observar, verá que ela não está dentro dos princípios que envolvem a questão da simetria. É uma disposição que dá uma determinação para o funcionamento da União, que tem as medidas provisórias que possibilitam alterações, coisas que nós não temos aqui. Por certo, V. Ex.ª mudará a sua posição e, fazendo assim, não vai rasgar a Constituição, mas vai referendar os princípios jurídicos do Direito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está inscrito para discutir o PELO nº 001/00, mas visivelmente não há quórum.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu concordo com a manifestação oficial de V. Ex.ª de que não há quórum regimental para a continuidade da Sessão. Eu não vou invocar o princípio isonômico de que outros colegas Vereadores discursaram quando não havia quórum. Eu sei que V. Ex.ª não faria uma discriminação com este Vereador. Entendo como um apelo de V. Ex.ª para que eu não use da palavra neste momento. No momento adequado, vou-me permitir novamente dar continuidade ao debate desta importante matéria, que envolve a discussão do Projeto do Ver. João Antonio Dib.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, poupo V. Ex.ª de falar para o Plenário vazio nesta hora. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h18min.)

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